Leis

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Lista de Leis

Leis - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
005 2017 21/06/2017
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Leis - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
004 2016 21/06/2017
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597 2016 DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO AOS PROFISSIONAIS DE IMPRENSA EM MANIFESTAÇÕES MUSICAIS,CULTURAIS E DESPORTIVAS EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPIO DE BANABUIÚ/CE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/02/2016
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598 2016 REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 18/02/2016
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Leis - 2015

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
003 2015 21/06/2017
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Leis - 2014

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
002 2014 21/06/2017
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Leis - 2013

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
001 2013 21/06/2017
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Leis - 2010

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
009 2010 Institui o Código Tributário Municipal de Banabuiú e dá outras providências”. 26/02/2010
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003 2010 Revisa o Código de Postura do Município de BANABUIÚ e adota outras providências. 19/02/2010
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Leis - 2006

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
01/2006 2006 REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO (Projeto de Lei Complementar Nº 01/2006) ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (Projeto de Lei Ordinária Nº 13/2006) 12/06/2006
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LEI COMPLEMENTAR - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
09 2016 FOI APROVADO PROJETO DE LEI Nº09/2016 EM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN PARA AS USINAS FOTOVOLTAICA E EÓLICA QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPÍO DE BANABUIÚ/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 01/07/2016
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01 2016 FOI APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2016, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2010- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ. 01/07/2016
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Câmara Municipal de Banabuiu

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RUA RAIMUNDO DIAS, 38
CENTRO - 63.960-000
BANABUIÚ - CE
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