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Lista de Leis
LEIS - 2017
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
616 2017 Dispõe, no âmbito da Câmara Municipal de Banabuiú/ce, acerca da concessão de reajuste de 6,47% aos servidores efetivos, contratados e comissionados desta casa legislativa, na forma que indica e dá providências. 17/02/2017
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LEIS - 2016
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
598 2016 Reajusta o salário dos servidores da Prefeitura Municipal de Banabuiú e adota outras providências. 18/02/2016
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597 2016 18/02/2016
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LEIS - 2015
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
569 2015 11/03/2015
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LEIS - 2014
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
551 2014 14/02/2017
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LEIS - 2013
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
524 2013 21/02/2013
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LEIS - 2010
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
009 2010 Institui o Código Tributário Municipal de Banabuiú e dá outras providências”. 26/02/2010
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003 2010 Revisa o Código de Postura do Município de BANABUIÚ e adota outras providências. 19/02/2010
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Câmara Municipal de Banabuiu

INSTITUCIONAL

GILSON FERNANDES DA SILVA

CNPJ: 23.444.698/0001-30

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