| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RESOLUÇÃO - 001/2023 | DISPÔE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES NO PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR. | 26/01/2023 |
| RESOLUÇÃO - 101/2012 | FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS PARA PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ. | 13/07/2012 |