Revoga a lei 626, de 05 de maio de 2017 e regulamenta acerca do incentivo mensal por produtividade e parcela única aos agentes comunitários de saúde, que prestam serviços no município de Banabuiú e adota outras providências.

Que declara de utilidade pública Municipal a Associação de Proteção e Cuidado Animal SOSPET, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o N° 49.385.963/0001-40,685, na Cidade de Banabuiú e dá outras providências.

Cria o programa de saúde Rural no Município de Banabuiú, destinado a atender os produtores e produtoras rurais e dá outras providências.

Que cria a casa do autista no município de Banabuiú, que tem por finalidade prover o atendimento de crianças na faixa etária de 0 (zero) a 16 (dezesseis) anos, durante o período do Contraturno Escolar, em ambiente com recursos multifuncionais, de modo a contribuir para fomentar a educação inclusiva, bem como, gerar o desenvolvimento neurosensorial de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e das outras providências.

Dispõe sobre: Criação de Cargo em Comissão de Agente Rural de Campo, Motorista categoria "D" Pipeiro, Técnico em Agropecuária e reajustar vencimento do Técnico Agrícola e dá  outras providências.

Que cria gratificação especial DETRAN-CE (GEDCE) destinada aos servidores da Prefeitura Municipal de Banabuiú requisitados ou cedidos que estejam a serviço no posto do DETRAN-CE na Cidade de Banabuiú e da outras providências.

Altera a redação do art. 24, CAPUT e paragrafo único, da Lei Municipal N° 737, de 2021, que cria a autarquia de Trânsito Municipal de Banabuiú - ATMB, e da outras providencias.

Dispõe Sobre: Instituir Gratificação especial eleitoral (GEEL) para os servidores públicos municipais efetivos em desempenho de atividades que estejam  requisitados ou cedidos para prestar Serviços à Justiça Eleitoral da 6ª Zona Eleitoral de Quixadá/CE e dá outras providências.

Que denomina oficialmente de Raimundo Xavier Filho, a Quadra Poliesportiva da Comunidade de sítio Estreito no Município de Banabuiú.

Que denomina oficialmente de Cesar Ferreira da Cunha Filho ''FIFIZÃO'' o estádio Municipal de Banabuiú e dá outras providências.