| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 854/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 ? PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ; A LEI 670, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 ? ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E A LEI 778, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 ? FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 852/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE, O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS VIOLÊNCIA, DE O CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLENCIA E CRIA O NUCLEO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . | 26/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 853/2024 | REGULAMENTA O PAGAMENTO DO INCENTIVO DE DESEMPENHO E PARCELA ÚNICA ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ ANTE A PORTARIA N. 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NOS PERÍODOS DE JULHO DE 2023 A ABRIL DE 2024. | 20/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 851/2024 | AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO PODER DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 850/2024 | DISPÕE SOBRE OS SUBSIDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SUB-SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BANABULÁ PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRUS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 849/2024 | DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUÍÚ, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 848/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 011 DE 15 DE ABRIL DE 2011, QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA. POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. CONVÊNIO E PROJETOS EM TODAS AS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 847/2024 | DISPÕE CREDITO SOBRE ABRIR ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL LOA NO 832/2023 DE 08/12/2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 846/2024 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO PARA A INSTALAÇÃO DE UM POLO FABRIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2024 |
| COMPLEMENTAR - 682/2024 | "DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AMPLIA AS VAGAS DO CONCURSO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." | 13/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 843/2024 | "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 28/02/2024 |
| COMPLEMENTAR - 681/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES A TÍTULO DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ PRESENTES NA LEI COMPLEMENTAR DE N° 678 DE 03 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 842/2024 | "DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI CRIA SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES - CMPPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 21/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 841/2024 | "DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 21/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 840/2024 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE DE MARIA MARLENE DE LIMA SILVA A PASSAGEM MOLHADA DO SITIO BURACO NO MUNICIPIO BANABUIÚ E PROVIDÊNCIAS. DE DÁ OUTRAS. | 21/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 839/2024 | DISPÕE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUJÚ, ACERCA DA CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 6,51% AOS SERVIDORES QUE PERCEBEM UM SALÁRIO MÍNIMO. | 21/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 838/2024 | "INSTITUI O BALCÃO DA CIDADANIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 21/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 837/2024 | "DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ASSALARIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". | 21/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 836/2024 | "DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA GRATIFICAÇÃO PARA SECRETÁRIOS ESCOLARES EM ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 21/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 835/2023 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE DE RUA FRANCISCO GOMES DOS SANTOS (SIBI DO TRATOR), NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 834/2023 | "DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 20/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 833/2023 | "DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAR OS MECANISMOS QUE INSTITUI, NO AMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA. A POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) DE FOMENTO A CULTURA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 14.399 DE 8 DE JULHO DE 2022 NO MUNICIPIO DE BANABUIU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 11/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 830/2023 | A PROCEDER ÀS DOAÇÕES QUE INDICA, DENTRO DE PROGRAMAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 548/2013 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017. | 06/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 832/2023 | EMENTA: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 831/2023 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE DE RUA RAIMUNDO ITAMAR LOPES PINHEIRO NA SEDE DO NOSSO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 829/2023 | DISPÕE SOBRE: RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, BEM COMO INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SIGNIFICADO DO USO DO CORDÃO DE GIRASSOL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 828/2023 | QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO BANABUIU, MUNICIPAL CAPOEIRA INSCRITA A DE NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB O N°. 24.804.608/0001-37, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 827/2023 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE DE RUA AGRIPINO INÁCIO DA SILVA, NA SEDE DO NOSSO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 826/2023 | QUE DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 816 DE 09 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 825/2023 | QUE OFICIALMENTE DENOMINA DE RUA LAURA RABELO DE PONTES NOBRE, NA SEDE DO NOSSO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 824/2023 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS E PROVIDÊNCIAS." | 04/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 823/2023 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROFISSIONAIS ESCALONAR DO OS CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 20/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 822/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. | 20/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 821/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO DE BOLSA DE ESTUDOS, APERFEIÇOAMENTO E INCENTIVOS PARA QUALIFICAR PESSOAS PARA O MERCADO DO TRABALHO. | 19/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 820/2023 | DISPÕE SOBRE À DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA INDUSTRIA DE CONFECÇÃO DE JEANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 819/2023 | DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO NOS CONSELHOS SETORIAIS MUNICIPAIS SOB RESPONSABILIDADE DO PODER EXECULTIVO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE, ESTABELECENDO COMPOSIÇÃO IGUALITÁRIA ENTRE HOMENS E MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 818/2023 | INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, BUSCANDO A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E A DIVULGAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 817/2023 | DENOMINA OFICIALMENTE DE ANTONIO JERÔNIMO DE OLIVEIRA NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 816/2023 | DENOMINA OFICIALMENTE DE MARIA APARECIDA NOGUEIRA DE SENA NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 815/2023 | DENOMINA OFICIALMENTE DE MARIA HEROÍTA DE OLIVEIRA SILVA NA SEDE DO NOSSO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 442/2009 | INSTITUI O "PARLAMENTO JOVEM NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 814/2023 | DENOMINA OFICIALMENTE DE RUA RAIMUNDO LUCENA LOPES NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 813/2023 | DENOMINA OFICIALMENTE DE MARIA MACIVANIA PINHEIRO NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 812/2023 | DISPÕE SOBRE ADEQUAR À LEI 735 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 E A LEI 784 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ALTERA E EQUIPARA O SUBSIDIO DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO AO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO O DOS INTEGRANTES DA CONTROLADORIA AO NÍVEL SUPERIOR, BEM COMO OS CARGOS RELATIVOS AO SETOR DE COMUNICAÇÃO E INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 811/2023 | DISPÕE SOBRE: QUE DENOMINA OFICIALMENTE A ARENINHA NO ALTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 810/2023 | DISPÕE SOBRE: QUE DENOMINA OFICIALMENTE DE RUA BERTOLDO GOMES DA SILVA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 809/2023 | DISPÕE SOBRE: QUE DENOMINA OFICIALMENTTE DE RUA FRANCISCO CHAGA DA SILVA NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 808/2023 | DISPÕE SOBRE: QUE DENOMINA OFICIALMENTE O CEMITÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO DE LARANJEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 807/2023 | DISPÕE SOBRE: CONCEDE AJUSTE DO VALOR DA AJUDA DE CUSTO NA MORADIA DO MÉDICO QUE COMPÕE A EQUIPE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS/MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 806/2023 | DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE R$192.248,56, PROVENIENTES DA LEI FEDERAL PAULO GUSTAVO, LEI COMPLEMENTAR N°195, DE 8 DE JULHO DE 2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL N°11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023, PARA O MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 805/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 804/2023 | DENOMINA OFICIALMENTE DE RUA FRANCISCA DO SANTOS HERCULANO NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 803/2023 | DENOMINA OFICIALMENTE DE RUA MARIA DO CARMO LOPES NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 802/2023 | DENOMINA OFICIALMENTE DE RUA MARIA CLOTILDE LEMOS NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 801/2023 | DENOMINA OFICIALMENTE DE RUA MARIA VILANEIDE DA SILVA NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 800/2023 | DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ASSALARIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 799/2023 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE A QUADRA POLIESPORTIVA NA COMUNIDADE DE BOA ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 798/2023 | DISPÕE, NO ÂMBTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, ACERCA DA CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 2,8% AOS SERVIDORES QUE PERCEBEM UM SALÁRIO MÍNIMO. | 12/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 797/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 796/2023 | DISPÕE SOBRE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE FRENTE À APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2023 |
| COMPLEMENTAR - 680/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES A TÍTULO DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ PRESENTES NA LEI COMPLEMENTAR DE N°678 DE 03 DE MARCÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 795/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERA E ATUALIZA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL N°237 DE 16 DE ABRIL DE 1999, LEI 541/2013 E 578/2015 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2023 |
| COMPLEMENTAR - 679/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E RESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, PRESENTES NA LEI N°678 DE 03 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 794/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ERIGIR BUSTO EM HOMENAGEM PÓSTUMA AO SENHOR JOSÉ DE SOUSA NOBRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 793/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO Á CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES E FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 792/2023 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ-UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 791/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 790/2023 | DISPÕE, NO ÂMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, ACERCA DA CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 7,4% AOS SERVIDORES QUE PERCEBEM UM SALÁRIO MÍNIMO. | 10/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 789/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS(AS) TÉCNICOS EM SECRETARIA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 788/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 787/2023 | DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ASSALARIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 786/2022 | DISPÕE SOBRE CONCEDE REVISÃO DOS VALORES DA BOLSA DOS MÚSICOS DA BANDA MUNICIPAL OTACÍLIA ROCHA MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 785/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DE BANABUIÚ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 784/2022 | "DISPÕE SOBRE LEI REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 26/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 783/2022 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – COMPOD E FUNDO MUNICIPAL DO COMPOD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 782/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE FIRMAR ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO E/OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 781/2022 | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 08/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 780/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 779/2022 | ACRESCENTA DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP) – LARGURA DAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS D´ÁGUA NATURAIS – EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 778/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FHS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 640 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 777/2022 | ASSEGURA AS MULHERES SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIAPAIS A DISPENSA DO TRABALHO PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES PREVENTIVOS DE CÃNCER DE MAMA E COLO DE UTERO. | 28/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 776/2022 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO ALTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 775/2022 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O CRAS DO DISTRITO DE LARANJEIRAS DE BENEDITO GONÇALVES DE MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 774/2022 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE DE RUA JOÃO GONÇALVES PARENTE NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 773/2022 | “DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO AUDITOR DE SAÚDE E REMUNERAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 19/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 772/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERA A LEI Nº 358, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REORGANIZOU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 771/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DA COMUNIDADE DE TANQUINHOS COMO FRANCISCA CÍCERA DIAS CAVALCANTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 770/2022 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE A SALA DO HOSPITAL MUNICIPAL SENADOR CARLOS JEREISSATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 768/2022 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE A QUADRA POLIESPORTIVA NO DISTRITO DE BARRA DO SITIÁ MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 767/2022 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O PONTO DE APOIO A SAÚDE NA COMUNIDADE GALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 769/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE BANABUIÚ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 763/2022 | DISPÕE A INSTITUIÇÃO DO FERIADO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PADROEIRA DO MUNICIPIO DE BANABUIU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 761/2022 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE DE RUA RAIMUNDO IVAN DO AMARAL NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 766/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 764/2022 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 759/2022 | INSTITUI A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS, PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E COOPERATIVAS, SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 765/2022 | EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " | 08/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 762/2022 | EMENTA: ESTÁ LEI ALTERA O ART. 5º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 350/2005, DANDO NOVA FORMATAÇÃO DA COBRANÇA DA CIP POR CLASSE, CONFORME TABELA EM ANEXO, DEFININDO VALORES ALÍQUOTA % PARA A CONTRIBUIÇÃO DO CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E REVOGAR A LEI 522/2012 E ART.4º, “B” E INCISO II DA LEI 350/2005. REVOGAÇÃO DA LEI REVOGADORA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. | 04/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 760/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENQUADRAR OS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE INSTRUTOR DE ESPORTE NÍVEL MÉDIO APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 NOS QUADROS DE SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE INSTRUTOR DE ESPORTE NÍVEL SUPERIOR APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 758/2022 | EMENTA: ESTÁ LEI ALTERA O ART. 5º E ACRESCENTA INCISOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, MEDIDA QUE SE IMPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 756/2022 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE DE RUA MARIA MARIETA NOBRE NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 755/2022 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE DE RUA JOÃO EVANGELISTA SILVEIRA (MESTRE JOÃO) NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 751/2022 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE DE RUA MARIA BATISTA DA SILVA SÁ NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 753/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA 2022 A 2032 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 750/2022 | REGULAMENTA A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - LARGURA DAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS D’ÁGUA NATURAIS - EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. | 11/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 749/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM TERRENO PARA FINS DE ATIVIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 748/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 740.000,00(SETECENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA. | 30/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 747/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$70.000,00(SETENTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA. | 30/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 746/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$205.000,00 (DUZENTOS E CINCO MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA. | 30/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 745/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO Á CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES E FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 744/2022 | “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS(AS) SECRETÁRIOS(AS) ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E REDENOMINAÇÃO DE CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 743/2022 | “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 742/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM TERRENO COM UMA PEQUENA AREA CONSTRUIDA PARA FINS DE ATIVIDADE PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 741/2022 | “DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE PARA OS MÉDICOS PLANTONISTAS DO HOSPITAL MUNICIPAL SENADOR CARLOS JEREISSATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | 22/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 740/2022 | “DISPÕE SOBRE: REMUNERAÇÃO DO DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL MUNICIPAL SENADOR CARLOS JEREISSATI (HMSJC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 22/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 739/2022 | DISPÕE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, ACERCA DA CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 10,18% AOS SERVIDORES CONTRATADOS EFETIVOS DESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 738/2022 | ¨DIPÕE SOBRE: CONCEDE OS REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ASSALARIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.¨. | 11/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 728/2021 | QUE DENOMINA A ARENA ESPORTIVA DA PRAÇA JOSÉ DE SOUSA NOBRE DE JOÃO AMANCIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 727/2021 | INSTITUIO O DIA MUNICIPAL DA SAÚDE MENTAL, MÊS DEDICADO Á EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DA SAÚDE MENTAL CONTRA O ESTIGMA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 726/2021 | INSTITUI O OUTUBRO ROSA, MÊS DEDICADO Á PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA, NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 736/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 735/2021 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (OCSCI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 734/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 733/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO DE BOLSA DE ESTUDOS E INCENTIVOS NO APERFEIÇOAMENTO EM CURSOS DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 737/2021 | CRIA A AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ - ATMB, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 732/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 729/2021 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 731/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 03/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 730/2021 | PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DISPÕE SOBRE O PLANO BANABUIÚ PARA O PERÍODO 2022- 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 725/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 724/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERA E ATUALIZA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 195/95 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 723/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 722/2021 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE BANABUIÚ NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 720/2021 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE A PRAÇA PÚBLICA NA SEDE DO DISTRITO DE BARRA DO SITIÁ NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 719/2021 | PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 712/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE ÉRICA LUZIA QUEIROZ. | 07/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 711/2021 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DA SALA DE ATENDIMENTO AO PUBLICO DO SAAE NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 718/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O NOME DA ESCOLA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL IRMÃ RUTH TÁVORA DE ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 717/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM TERRENO PARA FINS DE ATIVIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 716/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DA MULTA E REMISSÃO DOS JUROS PARCIAL E/OU TOTAL PARA OS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 721/2021 | DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A GORDOFOBIA NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 715/2021 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O SAGUÃO DOS GABINETES DOS VEREADORES NO PISO SUPERIOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 714/2021 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 713/2021 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ, NO VALOR DE R$ 56.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 709/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM TERRENO PARA FINS DE ATIVIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 710/2021 | INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAL OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS, A PRÁTICA DA ATIVIDADE FISICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA SAÚDE DA POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 07/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 708/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER, EM VIRTUDE DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO AOS USUÁRIOS BENEFICIADOS PELA TARIFA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 707/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS INTITULADO “PARCELE SUAS CONTAS COM O SAAE” QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E VANTAGENS. | 27/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 705/2021 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ, NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 706/2021 | ESTABELECE IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 701/2021 | DISPÕE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, ACERCA DA CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 5,27% AOS SERVIDORES CONTRATADOS DESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 704/2021 | DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE PERDAS INFLACIONÁRIA NO PERÍODO DE 2017 A 2020 AOS MÉDICOS E ENFERMEIROS PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 703/2021 | DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CASC-FUNDEB, COM BASE NA LEI N°14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (NOVO FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 702/2021 | DISPÕE SOBRE: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 700/2021 | DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ASSALARIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 697/2020 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DA PRAÇA DA VILA DOS MARIANOS, A SEDE EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 696/2020 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DA PRAÇA DA BRASILIA, A SEDE EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 693/2020 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA RUA NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 699/2020 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UM CAMPO DE FUTEBOL DE AREIA SITUADO NA BRASÍLIA, SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 698/2020 | DISPÕE SOBRE O LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 11/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 694/2020 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DA PRAÇA DO RINARÉ SEDE, EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 692/2020 | ADEQUA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CONSTANTE DO QUADRO I, DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 678/2020 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÙ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 691/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A "INSTITUIR O INCENTIVO ESPECIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SAÚDE QUE PARTICIPAREM NAS AÇÕES DA LINHA DE FRENTE EM FASE DO RISCO EMINENTE DE CONTAMINAÇÃO DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), BANABUIÚ/CE, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 690/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 27/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 689/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO NAS AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVIRUS, EXCLUSIVAMENTE NO CENTRO DE ATENDIMENTO COVID-19. | 27/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 683/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR DIRETRIZ DE CONTIGENCIAMENTO DE GASTOS. | 20/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 682/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO E FORNECIMENTO DE MÁSCARAS. | 20/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 688/2020 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021". | 10/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 687/2020 | AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL A DEVOLVER AO EXECUTIVO A QUANTIA DE R$ 40.000,00 PARA ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DA COVID-19. | 08/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 686/2020 | DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO QUE ORDENA O ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. | 08/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 685/2020 | DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO NO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. | 08/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 684/2020 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS POR 90 (NOVENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 681/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GERIR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVIRUS (SARS-COV-2), CAUSADOR DA DOENÇA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 680/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM TERRENO PARA FINS DE ATIVIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 679/2020 | DISPÕES SOBRE A REPOSIÇÃO DE PERDAS DA TABELA SALARIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 678/2020 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 677/2020 | DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ASSALARIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 676/2020 | DISPÕE SOBRE: EMENDA A LEI 631/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 631/2017 O PERÍODO DE CARNAVAL AS MESMAS VANTAGENS DOS PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 675/2020 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO QUE LABORAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BANABUIÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 674/2019 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA QUADRA POLIESPORTIVA, SITUADA NO DISTRITO DE PEDRAS BRANCAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 673/2019 | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 25/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 672/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA. | 18/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 671/2019 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA ARENINHA, SITUADO NO BAIRRO DNOCS, SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 670/2019 | COMPLEMENTAS AS LEIS MUNICIPAIS 640/2017 E 652/2018 PARA DEFINIR AS COMPETÊNCIAS DOS CARGOS JÁ DEFINIDOS NAS REFERIDAS NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 669/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL POR PRODUTIVIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 668/2019 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, SITUADO NO CONJUNTO ESPERANÇA, SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 667/2019 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020". | 12/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 666/2019 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PUBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL 1 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 665/2019 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA TRAVESSA NA SEDE DO NOSSO MUNICIPÍO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 664/2019 | AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR Á AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ_ADECE, UM TERRENO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 663/2019 | ALTERA O ANEXO V DA LEI N° 358/2005, TABELA DE REFERÊNCIA DE VALORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONCEDENDO AUMENTO SALARIAL DE 4,17% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 662/2019 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DA CANTINA DA ESCOLA JOÃO FERREIRA DA CUNHA NA SEDE DA LOCALIDADE DE FERROLÂNDIA EM NOSSO MUNICIPÍO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 660/2019 | DISPÕE, NO ÂMBITO DA CAMARÂ MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, ACERCA DA CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 4,61% AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS DESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 661/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, ACE (AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS) NO MUMICIPIO DE BANABUIÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 659/2019 | "DISPÕE SOBRE: A ATULIZAÇÃO DO RECURSO PROVENIENTE DO INCENTIVO " TODOS CONTRA O MOSQUITO" DESTINADO ÁS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DAS ARBOVIROSES NO MUNICIPIO DE BANABUIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 658/2019 | "DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIOAIS ASSALARIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." | 08/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 657/2018 | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE A PROMOVER A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE 60 METROS DE FRENTE POR 35 METROS DE FUNDOS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA DE BANABUIÚ PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASA POPULARES DO PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 26/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 656/2018 | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. | 26/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 655/2018 | DISPÕE ACERCA DAS IMPLICAÇÕES DA LEI DE FICHA "SUJA" AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BANABUJÚ, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 71/2012 QUE ALTERA OS ARTS. 92 E 152 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ | 31/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 654/2018 | CRIA O CADEPS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 31/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 652/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 16/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 653/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 650/2018 | PROMULGAÇÃO DA LEI N DEG 650/18 DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 651/2018 | AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 649/2018 | ALTERA O ANEXO V DA LEI N° 358/2005, TABELA DE REFERÊNCIA DE VALORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MASITÉRIO, CONCEDENDO AUMENTO SALARIAL DE 6, 81% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 648/2018 | ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 646/2018 | DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA ( QUALIFAR-SUS) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ( SUS) CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 645/2018 | DISPÕE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, ACERCA DA CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 1,81% AOS SERVIDORES CONTRATADOS DESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 647/2018 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, ART. 3° INCISO VIII, BEM COMO ART. 8º, TODOS DA LEI 238 DE 16 DE ABRIL DE 1999, OS QUAIS DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 644/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 78.000,00 ( SETENTA E OITO MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA. | 20/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 643/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL Á ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INERENTE AO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, REFERENTE A UMA PARCELA ADICIONAL NO ULTIMO TRIMESTRE, EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2018 |
| COMPLEMENTAR - 013/2017 | MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 009/2010 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 NO QUE DIZ RESPEITO ÀS IMPLEMENTAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ISSQN CONSTANTES NA LEI FEDERAL N° 157/2016, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 642/2017 | DISPÕE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BANABUIU, A APLICAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO AOS DIAS 08 DE DEZEMBRO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA E AUTARQUIAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 641/2017 | PROIBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE TENHA POR FINALIDADE A REPRODUÇÃO DO CONCEITO DA IDEOLOGIA DE GENERO OU SIMILARES NA GRADE DO ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE BANABUIU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 640/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 637/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICIPIO DE BANABUIÚ E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 639/2017 | DISPÕE, NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIU/CE, ACERCA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIU/CE | 08/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 638/2017 | DISPÕE, NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIU/CE, ACERCA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIU/CE | 08/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 636/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, QUE SE DENOMINA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL CELESTINO DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 635/2017 | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 634/2017 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CEARÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 614/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 633/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ PARA QUADRIÊNIO 2018/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 631/2017 | DISPÕE SOBRE O VALOR A SER PAGO AOS MÉDICOS PLANTONISTAS NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 632/2017 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA QUADRA DE ESPORTE EM NOSSO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 630/2017 | ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 628/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 06/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 629/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, ACERCA DO USO DO HINO DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ-CE COMO ATO PRELIMINAR AO INICIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. | 23/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 627/2017 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM | 22/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 626/2017 | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO MENSAL POR PRODUTIVIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BANABUIU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 16/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 625/2017 | DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE PERDAS DA TABELA SALARIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 31/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 624/2017 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO QUE LABORAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BANABUIÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 623/2017 | CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 617/2017 | INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DE R$ 1.014,00 PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 621/2017 | INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMADA “UM DEDO DE PROSA COM VOCÊ”, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 10/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 616/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, ACERCA DA CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 6,47% AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS DESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 622/2017 | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ. | 08/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 619/2017 | ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 618/2017 | ACRESCENTA VAGAS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 620/2017 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UM POSTO DE SAUDE EM NOSSO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 615/2016 | DOA UM PREDIO PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁTRIA DE FERROLANDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA. | 09/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 614/2016 | REGULAMENTA A PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULANCIA NO MUNICIPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 09/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 613/2016 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UM POSTO DE SAÚDE DE RAIMUNDO FERREIRA DUTRA NA SEDE DA LOCALIDADE DE BOÁGUA EM NOSSO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 612/2016 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UM POSTO DE SAÚDE DE MARIA CÂNDIDA DA CUNHA NA SEDE DA LOCALIDADE DE FERROLANDIA EM NOSSO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 611/2016 | UMA QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA PAULO SARASATE NA SEDE DO DISTRITO DE LARANJEIRAS EM NOSSO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 610/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA. | 31/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 609/2016 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ PARA A LEGISLATURA 2017-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 608/2016 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA LEGISLATURA 2017-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 607/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 606/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN PARA AS USINAS FOTOVOLTAICA E EÓLICA QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 604/2016 | ALTERA A LEI ? 579/2015 QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE PERDAS DA TABELA SALARIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 605/2016 | ALTERA A LEI Nº 582/2015 E DÁ OUTRAS P ROVIDÊNCIAS. | 03/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 603/2016 | INSTITUI GRARTIFICAÇÃO MENSAL POR PRODUTIVIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 602/2016 | INSTITUI O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 601/2016 | DISPÕE, NO ÂMBIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUJÚ, DA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 395/2007, A QUAL DISPÕE DO PLANO DE CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA REFERENCIADA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 600/2016 | DOA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 599/2016 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO QUE LABORAM NA REDE MUNICIPAL BANABUIÚ/CE PROVIDÊNCIAS. DE E ENSINO DÁ DE OUTRAS. | 04/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 598/2016 | REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 597/2016 | DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO AOS PROFISSIONAIS DE IMPRENSA EM MANIFESTAÇÕES MUSICAIS, CULTURAIS E DESPORTIVAS EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 596/2015 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BANABUIÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 595/2015 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE BANABUIU/CE A CELEBRAR CONVENIO COM O CENTRO DE TRATAMENTO A DEPENDENCIA DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 594/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA. | 29/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 593/2015 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BANABUIÚ-CE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 592/2015 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE BANABUIÚ/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 591/2015 | ALTERA AS LEIS N° 433/2009 E Nº 590/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 590/2015 | INCLUI PARAGRAFOS AOS ARTIGOS PRIMEIRO DAS LEIS N° 20/1989 E N° 321/2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 589/2015 | ALTERA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL N ^ 0 484/2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 494 DE 27 DE MAIO | 07/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 588/2015 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, A PROCEDER À DOAÇÃO DOS BENS MÓVEIS SEM NENHUMA SERVENTIA PARA A CÂMARA. | 17/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 587/2015 | INSTITUI O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 586/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 585/2015 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 534/2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 584/2015 | ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI N° 345, DE 22 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 583/2015 | ALTERA A LEI N° 527/2013 QUE DEFINE OS VENCIMENTOS PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 581/2015 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO QUE LABORAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BANABUIÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 580/2015 | DENOMINA DE JOAQUIM PEREIRA DA DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SILVEIRA, UMA RUA NA SEDE DO MUNICIPIO | 22/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 579/2015 | DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE PERDAS DA TABELA SALARIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 578/2015 | ALTERA O CAPUT DO ART. 3º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 8º DA LEI N DEG 237/1999 QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 577/2015 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA RUA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 24/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 576/2015 | INSTITUI O PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2015 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADOS AO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2 - PAC2, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR | 01/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2015 | ESTABELECE O DIA 04 DE OUTUBRO COMO PONTO FACULTATIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ. | 13/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2015 | CONCEDE REAJUSTE DE 8,8% AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2015 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE JUREMA VELHA EM NOSSO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 572/2015 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA QUADRA DE ESPORTE NA LOCALIDADE DE JUREMA NOVA EM NOSSO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 571/2015 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BANABUIÚ, CRIANDO VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO SAAE DE BANABUIÚ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2015 | ALTERA AS LEIS N°524/2013 E N°552/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA. | 21/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2014 | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI N.º. 561/14 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 566/2014 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BANABUIÚ, CRIANDO VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO SAAE DE BANABULÚ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 565/2014 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DO CEMITÉRIO DE RINARÉ SEDE EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 564/2014 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DO CEMITÉRIO DE FERROLANDIA EM NOSSO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 563/2014 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA PRAÇA NO NOSSO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 562/2014 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA RUA NO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 561/2014 | SOBRE AS DIRETRIZES DISPÕE ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 560/2014 | ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N DEG * 468 / 2010 QUE ESTABELECE PEQUENO VALOR - RPV PELA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VALOR PARA OS DÉBITOS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE BANABUIÚ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 559/2014 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA PRAÇA NO DISTRITO DE PEDRAS BRANCAS EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2014 | ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 537/2013, QUE TRATA DA TABELA DE REFERÊNCIA DE VALORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BANABUIU, NO VALOR DE R$ 1.400.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 556/2014 | ACRESCENTA ANEXO I NA LEI MUNICIPAL N° 376/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2014 | DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE PERDAS DA TABELA SALARIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE E DÁ - DENOMINAÇÃO A NOMENCLATURA DE DIREÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL. | 11/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 554/2014 | DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE PERDAS DA TABELA SALARIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE E DÁ - DENOMINAÇÃO A NOMENCLATURA DE DIREÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL. | 11/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2014 | AMPLIA A CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES EFETIVOS DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE 1990, NOS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS E TELEFONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 552/2014 | ALTERA AS LEIS N DEG 493 E N° 524 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2014 | CONCEDE REAJUSTE DE 6,79% AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 14/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 550/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 543 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, ALTEROU A LEI N°408/2007 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS DE BANABUIÚ/CE. | 13/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2013 | ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, NO VALOR DE R$ 1.069.440,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA. | 30/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2013 | CONCEDE REVISÃO DOS VALORES DA BOLSA DOS MÚSICOS DA BANDA MUNICIPAL OTACILIA ROCHA MOURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2013 | ALTERA AS LEIS N° 270 / 2001 N° 359/2006 E N° 527/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 544/2013 | DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO PARA CONTRATAR ESTAGIÁRIOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2013 | ALTERA A LEI N°408/2007 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2013 | DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE PERDAS DA TABELA SALARIAL DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE E PROVIDENCIAS. DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2013 | ALTERA ARTIGOS E ACRESCENTA PARÁGRAFOS NA LEI N° 237/1999 QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 520/2013 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2013 | CONCEDE REAJUSTE DE 9,00% AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABULÚ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 539/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 538/2013 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA RUA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2013 | ALTERA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, CONFORME ANEXO V DA LEI N° 358 / 2005 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N N° 514 / 2012 CONCEDENDO AUMENTO DE 7,99% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2013 | DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. | 24/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2013 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA, A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL E INCENTIVO A CULTURA ATRAVÉS DE DEDUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 534/2013 | DENOMINA DE IRMA ELODIA CALLIGARIS, A UNIDADE INTEGRADA DA CRIANÇA - UNIC ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2013 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU E OS PROVENIENTE DE NÃO, RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2013 | AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTE MUNICÍPIO. DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPESA ESTADO ETICE, POR DESCONTO DIRETO NA PARCELA DO ICMS A SER REPASSADA A | 10/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 531/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. | 12/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 530/2013 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA 45 OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 12/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 529/2013 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 528/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ SEFAZ DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO MUNICIPIO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - SSPDS EM FACE DO PROGRAMA PRO-CIDADANIA, DE ACORDO COM O ART, 4°, DA LEI ESTADUAL 15.292/2013. | 12/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 527/2013 | AJUSTA E DEFINE OS VENCIMENTOS PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2013 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA PESCA E AQUICULTURA DE BANABUIÚ, SUA COMPETENCIA E ESTRUTURA INTERNA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 525/2013 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER DE BANABUIÚ, SUA COMPETENCIA E ESTRUTURA INTERNA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 524/2013 | FICAM REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BANABUIU(CE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 520/2012 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 519/2012 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES, EM VIAGEM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. | 06/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2011 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO BANABUENSE AO DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO HERMÍNIO BEZERRA RESENDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2011 | INSTITUI O PROJETO DE ESTÍMULO FISCAL AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUIDA PELA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2011 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA PRAÇA DO CONJUNTO ESPERANÇA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2011 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO HINO OFICIAL DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2011 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ÀS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E FUNDAÇÕES SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2011 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS REMUNERAÇÃO DOS E SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 503/2011 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA ÁREA DA SAÚDE PCC/SAÚDE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PCCS-SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 502/2011 | CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 501/2011 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA RUA DE NOSSA CIDADE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 500/2011 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA QUADRA DE ESPORTE NA LOCALIDADE DE MURIÁ EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 499/2011 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO COM 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE BANABUIÚ-CE. | 11/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 498/2011 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 497/2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA. | 04/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 495/2011 | ALTERA O ARTIGO 18, O ARTIGO 25, E O ARTIGO 64, § 3º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 494/2011 | QUE OFICIALIZA A DATA FESTIVA DO PESCADOR EM NOSSO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 493/2011 | INSTITUI O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 492/2011 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, REALIZAR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA DO CARGO, NA FORMA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, II, CF / 88 CRIAR CARGOS EFETIVOS, ESTABELECENDO OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 491/2011 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA QUADRA DE ESPORTE NA LOCALIDADE DE LAGOA DA SERRA EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 05/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 490/2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 489/2011 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO BANABUENSE A MARIANO JOAQUIM DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 488/2011 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO BANABUENSE "IN MEMORIAN" A ANTÔNIO RÉGIO NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 487/2011 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UM POSTO DE SAÚDE NO DISTRITO DA BARRA DO SITIÁ DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 486/2011 | QUE OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BANABUENSE, A SENHORA FRANCISCA VÂNIA DE FREITAS SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 485/2011 | "AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BANABUIU SAAE CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 27/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 484/2011 | ALTERA OS VENCIMENTOS DOS ANEXOS VE VII DA LEI Nº 358/2005, BEM COMO FIXA O PISO DE VENCIMENTO DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES E DÅ OUTRAS PROVIDENCIAS | 27/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 483/2011 | REVALORIZA O PISA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICAS DE BANABULÚ, AJUSTA O PISO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO ANEXO IL DA LEI N° 359/2005; DEFINE OS VENCIMENTOS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORES DE ARTICULAÇÃO, TÉCNICO DO GABINETE E COORDENADOR DE CONTABILIDADE; CRIA OS DEPARTAMENTOS DE TRANSPORTES DO MUNICIPIO, COM O RESPECTIVA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENAÇÃO, BEM COMO A DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, COM O SEU RESPECTIVO CARGO DE GERENTE, QUE PASSAM FAZER PARTE INTEGRANTE DO QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BANABULÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 482/2011 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA SALARIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/04/2011 |
| COMPLEMENTAR - 011/2011 | DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONVÊNIOS E PROJETOS EM TODAS AS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TEMOS DO ARTIGO 37 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 481/2011 | FICAM REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ (CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/03/2011 |
| COMPLEMENTAR - 010/2011 | DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONVÊNIOS E PROJETOS EM TODAS AS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TEMOS DO ARTIGO 37 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 480/2011 | FICAM REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ (CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 478/2010 | INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, ILL, D, 170, IX ? 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 477/2010 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESIDUOS SÓLIDOS UNIDADE SERTÃO CENTRAL COMARES-USC, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR N DEG 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 476/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA | 28/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 475/2010 | INSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ (CONSEG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 474/2010 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, NO VALOR DE R$ 137.150,00 PARA OS FINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 473/2010 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DO ESPAÇO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 472/2010 | "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ (CE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". | 28/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 471/2010 | REAJUSTA PISO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ, A TITULO DE ISONOMIA SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 470/2010 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS | 11/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 469/2010 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, NO VALOR DE R$ 711.768,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 468/2010 | ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV PELA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 467/2010 | DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR EM LEILÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS AO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 14/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 466/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA A ESCOLHA DO HINO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, BEM COMO SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 14/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 465/2010 | ALTERA A NOMENCLATURA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 14/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 464/2010 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DO AUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 14/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 463/2010 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA SALARIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 462/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 461/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CRIADO PELA LEI N° 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, REGLAMENTADA PELO DECRETO N° 6.962 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 484/2009 DO MC/MFE DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 16/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 460/2010 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DO COLÉGIO DO DISTRITO DA BARRA DO SITIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 009/2010 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 26/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2010 | REVISA O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2010 |
| COMPLEMENTAR - 008/2010 | INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE BANABUIU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 459/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER PISO PARA VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL NA QUANTIA DE RS 570 QUINHENTOS E DES REAISI, E ESTABELECE ADICIONAL DE 20% VINTE POR CENTAJAN SALÁRIO DA CATEGORIA DE MOTORISTA, NA FORMA QUE INDICA E DA PROVIDENCIAS. | 18/01/2010 |
| COMPLEMENTAR - 007/2010 | DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONVENIOS E PROJETOS EM TODAS AS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TEMOS DO ARTIGO 37 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 443/2009 | ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ 0 DIA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 458/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BANABUJÚ A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N°. 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTAR OUTRAS PROVIDENCIA. | 11/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 457/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES, EM VIAGEM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. | 27/11/2009 |
| COMPLEMENTAR - 456/2009 | DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 455/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA. | 30/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 454/2009 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E SUAS PIORES FORMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 453/2009 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICIPIOS DE BANABULÚ, CHORO, IBARETAMA, IBICUITINGA, MILHA, PEDRA BRANCA, QUIXADA QUIXERAMOBIM, SENADOR POMPEU, SOLONOPOLE, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PUBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAUDE DE QUIXADA, NOS TERMOS DA LEI N° 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAUDE PÚBLICA ASSISTENCIAL, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS E DIRETRIZES DO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, | 16/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 452/2009 | DENOMINA OS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO DISTRITO LARANJEIRAS, MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 451/2009 | QUE DENOMINA O NOME DE UMA RUA DE NOSSA CIDADE DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 450/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (POLÍCIAS CIVIL E MILITAR), PARA OS FINS ESPECÍFICOS QUE NELE SE DECLAREM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 449/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2010 - 2013. | 30/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 448/2009 | QUE OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BANABUIENSE, AO SENHOR FRANCISCO VALDO NOBRE PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS | 25/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 447/2009 | QUE OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BANABUIENSE, AO SENHOR ANTONIO FERREIRA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 446/2009 | ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ AS NORMAS DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 41, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 445/2009 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA RUA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 444/2009 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA RUA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 441/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 440/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 439/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCICIO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. OUTRAS. | 10/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 438/2009 | INSTITUI E APROVA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - SAD PARA O DESENVOLVIMENTO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 437/2009 | AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ E DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL -RFB, ARF DE QUIXADA, EXISTENTES ATÉ 30 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 436/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL, E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 435/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (POLICIA CIVIL E MILITAR), PARA OS FINS ESPECÍFICOS QUE NELE SE DECLAREM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 434/2009 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA SALARIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 08/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 432/2009 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA- ENTRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 431/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER PISO PARA VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA QUANTIA DE R$ 465,00 (QUATROCENTOS SESSENTA E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 430/2009 | DISPÕE SOBRE LAVAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, O DESPEJO DE ÓLEO E LIXO NO RIO BANABUIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2009 | DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONVÊNIOS E PROJETOS EM TODAS AS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TEMOS DO ARTIGO 37 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 428/2008 | DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO POR PRAZO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇAO DIRETA. INDIRETA PÚBLICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE BANABUJÚ, E PROVIDENCIAS. DA OUTRA. | 23/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2008 | QUE OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO BANABUIENSE, AO SENHOR ANTONIO EDUARDO GONÇALVES SEGUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 426/2008 | QUE DENOMINA O NOME DE RUA DE NOSSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2008 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. | 24/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. | 19/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2008 | FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2008 | DENOMINA OS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO DISTRITO DE PEDRAS BRANCAS, MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2008 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE CRECHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2008 | QUE DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2008 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE CRECHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 417/2008 | REGULAMENTA O INGRESSO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51 / 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 416/2008 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2008 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA SALARIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2008 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO POR COBERTURA DE VISITA DOMICILIAR PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS), NO MUNICÍPIO DE BANABUIU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2008 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BANABUIU, ESTADO DO CEARÁ, A PROMOÇÃO IPTU - COTA ÚNICA PREMIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2008 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2008 | QUE OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO DE BANABUIÚ, AO SR. PAULO FERNANDO ALBANO FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 409/2008 | QUE HOMENAGEIA DESBRAVADORES DE BANABUIÚ, PELO DESEMPENHO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ | 14/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 408/2007 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FHIS E INSTITUI O CONSELHO - GESTOR DO FHIS | 29/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 407/2007 | QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2007 | QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR PISO VENCIMENTAL PARA CATEGORIA DE BOMBEIRO HIDRÁULICO DO QUADRO DE PESSOAL DESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 14/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 405/2007 | QUE AUTORIZA PODER MUNICIPAL ESTABELECER VENCIMENTAL PARA EXECUTIVO PISO CATEGORIA DE MOTORISTA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 404/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 | 26/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 403/2007 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE RUA DE NOSSA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 402/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 05/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2007 | DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE RUA DE NOSSA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 400/2007 | QUE OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO DE BANABUIÚ, AO EXMO SR. RUY BEZERRA DE SOUZA, GERENTE REGIONAL DA 6º DISTRITO OPERACIONAL DO DERT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2007 | AUTORIZA O CHEFE DO PONTER EXECUTIVO MUNCIPAL CELEBRAR CONVENIO COM O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, PARA FINS ESPECIFICOS QUE NOTE SE DECLAREM, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2007 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ ESTADO DO CEARÁ, AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3º DO ARTIGO 100, DA CONSUNÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 30 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2007 | SÚMULA: CONSAGRA NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ COMO O "DIA DA BIBLIA" O SEGUNDO DOMINGO DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ( PEB'S I SUBSET II) E SECRETARIO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2007 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ. | 22/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2007 | CRIAR CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO DE BANABURI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 393/2007 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 392/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2007 | CRIAR CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GERENTE DA CÉLULA DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR DE BANABUIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2007 | ATUALIZA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 389/2007 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA SALANAL DOS SERVIÇOS AUTÓNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2007 | QUE CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ELIAS FERNANDES DE LIMA, SITUADA NA LOCALIDADE DE LAGOA DO MEIO NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 387/2007 | QUE CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PERGENTINO FERREIRA, SITUADA NA LOCALIDADE DE BOA AGUA NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2007 | QUE CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL UNIDADE INTEGRADA DA CRIANÇA ESPECIAL DE BANABUIU ENGENHEIRO GERALDO MARQUES DE HOLANDA, SITUADA NA RUA DEMÓCRITO PINTO SN NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2007 | QUE CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SARASATE, SITUADA NO DISTRITO LARANJEIRAS NESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2007 | CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, REAJUSTA PISO DE VENCIMENTO PARA OS CAMPOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PEDREIROS E ENFERMEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACÃO-CONSELHO DO FUNDEB. | 09/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 382/2007 | DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO POR PRAZO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA FUNDACIONAL DO MUNICIPIO BANABUJÚ, E DA OUTRA PROVIDENCIAS. | 05/01/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 361/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZAR CONCURSO PUBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 360/2005 | DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO POR PRAZO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS DIRETAS, INDIRETAS E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO BANABUIÚ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 359/2005 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, PADRONIZA A NOMENCLATURA DOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 358/2005 | EMENTA- ALTERA A LEI N DEG 220/97, QUE REORGANIZOU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 357/2005 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA RUA DE NOSSA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 356/2005 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA RUA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 355/2005 | INCLUSÃO DO ART 7° NA LEI DE N° 344/2005 DE 17 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 352/2005 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 | 09/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 351/2005 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ, PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 | 09/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 354/2005 | AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 353/2005 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 350/2005 | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA CIP NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ | 30/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2005 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA SALARIAL DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 348/2005 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O ESPAÇO LIVRE DO AUDITORIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABIIU E DA OUTRA S PROVIDENCIA. | 19/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2005 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC. | 19/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 346/2005 | QUE MODIFICA O ARTIGO DE N. 48 EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DE BANABUIÚ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 345/2005 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIU, ESTADO DO CEARÁ. | 22/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 344/2005 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 343/2005 | QUE OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BANABUIENSE, AO DR. AGENOR FREITAS DE QUEIROZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 342/2005 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 341/2005 | QUE DETERMINA O VALOR DOS ALUGUÉIS DOS BOSQUES AOS PERMISSIONÁRIOS DOS IMÓVEIS DO MERCADO PÚBLICO DE BANAHULU - CE | 27/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 340/2005 | ATUALIZA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CONFORMIDADE COM O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. | 27/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 339/2005 | EMENDA ADITIVA A LEI ORGÂNICA DE BANABUIÚ CE., ACRESCENTANDO NO ART.139, O PARÁGRAFO VI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 338/2004 | QUE CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAME???L IRMA RUTH TAVORA DE ALBUQUERQUE, SITUADA NA RUA MANUEL JERONIMO NO BAIRRO ALTO ALEGRE NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 337/2004 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO, SECRETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2004 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. | 19/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 335/2004 | DISPÓE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 | 17/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2004 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2004 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BANABUIÚ CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2004 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2004 | DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO POR PRAZO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2004 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA SALARIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2003 | QUE CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ABEL FERREIRA LIMA SITUADA NA LOCALIDADE DE LAGOA DA SERRA NESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 12/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2003 | QUE CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ALBERTINA MAIA FERREIRA, SITUADA E LOCALIDADE DE RINARÉ SEDE NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2003 | QUE CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ERNESTO DE SOUSA NOBRE, SITUADA NA LOCALIDADE DE JUREMA NOVA NESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2003 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 004, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE BANABUIU - E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVE A ABRIR, ADICIONAL DE VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2003 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. | 14/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2003 | QUE CRIA A BANDA MUSICA DE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2003 | CRIA NO MUNICIPIO DE BANABUIÚ-CE, O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE FOME- CONSOME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2003 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 DO MUNICIPIO DE BANABUJÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2003 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UM POSTO DE SAÚDE NO DISTRITO DE PEDRAS BRANCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2003 | ATUALIZA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CONFORMIDADE COM REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. | 30/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 316/2003 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE TABELA SALARIAL DO SAAE- SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 16/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2003 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O AUDITORIO DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2003 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE CENTRO DE SAUDE REPRODUTIVA DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2003 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA LAVANDERIA DE NOSSA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2003 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2003 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 11/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2003 | DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO POR PRAZO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2002 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIOS FINANCEIRO DE DOIS MIL E TRÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 307/2002 | EMENTA: MODIFICA O ART. 28 E 29. INCISO 1 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DÁ PROVIDENCIAS. | 14/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2002 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BANABUIU "O PROGRAMA DA AGENDA 21 LOCAL" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 305/2002 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 304/2002 | QUE DENOMINA UMA CRECHE DE ENSINO INFANTIL, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 303/2002 | ATUALIZA O SALARIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CONFORMIDADE COM O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO NACIONAL. | 24/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2002 | REGULAMENTA O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS NOS CARGOS PERMANENTES QUE TRATA O ART. 4°, E PARÁGRAFO DA LEI MUNICIPAL N.º 220, DE 23 DE MAIO DE 1997. | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2002 | INSTITUI O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2002 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2002 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM IMÓVEL PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2002 | REGULAMENTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES PELOS PROFESSORES OCUPANTES DE FUNÇÕES NO NÚCLEO GESTOR DA ADMINISTRAÇÃO. | 20/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 297/2002 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2002 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO ERNESTO DE SOUSA NOBRE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2002 | MODIFICA OS ARTIGOS 1º E 4° DA LEI DE N.º 242 DE 07 DE MAIO DE 1999. E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2002 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 12/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 293/2002 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DE NOSSA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 292/2002 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DE NOSSA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2002 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DE NOSSA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2002 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DE NOSSA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2002 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DE NOSSA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2002 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DE NOSSA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2002 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DE NOSSA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002. | 07/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 283/2001 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2002/2005 | 07/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2001 | MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, 2º E 3 DO ART. 2º, DA LEI DE N.º 237 DE 16 DE ABRIL DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 23/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR, NA FORMA QUE INDICA, OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ALOCADOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS COMPENSATÓRIOS AOS PRODUTORES DE ARROZ DO MUNICIPIO, ATRAVÉS DE SUAS RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕES, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE USO RACIONAL DA AGUA PARA IRRIGAÇÃO NOS VALES DO JAGUARIBE E BANABUIU. | 11/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2001 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 05/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2001 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 278/2001 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO ? CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 24/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 277/2001 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 276/2001 | ALTERA DISPOSIÇÕES QUE INDICA DA LEI Nº 270 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 275/2001 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 274/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PUBLICA. | 10/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MINIMA "BOLSA ESCOLA", ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2001 | REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ PARA A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 270/2001 | DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES. A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 269/2000 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2001-2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 268/2000 | MODIFICA E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2001. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 267/2000 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2001 | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2000 | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO ATUAL SALDO CREDOR DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA TIP PARA PAGAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA PREFEITURA MUNICIPAL, VENCIDAS EXERCICIO 2000. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 265/2000 | CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 262/2000 | AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PUBLICA | 02/06/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2000 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 264/2000 | CRIA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 263/2000 | CRIA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 260/2000 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. | 05/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 257/1999 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 256/1999 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 255/1999 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 254/1999 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 253/1999 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 252/1999 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 251/1999 | QUE UMA DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 249/1999 | CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE UNIDADE DE SAÚDE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 248/1999 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DO DISTRITO DE BARRA DO SITIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 247/1999 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DO DISTRITO DE BARRA DO SITIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 246/1999 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DO DISTRITO DE BARRA DO SITIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 245/1999 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DO DISTRITO DE BARRA DO SITIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 244/1999 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 243/1999 | QUE OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO DE BANABUIU, AO EXM° SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA. | 07/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 241/1999 | QUE OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO DE BANABUIÚ, AO EXMO SR. CORONEL DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ, FRANCISCO JUSTINO RIBEIRO NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 240/1999 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO DE ENTIDADE COMUNITÁRIAS DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 237/1999 | CRIA O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 236/1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM TERRENO UM TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. | 09/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 233/1998 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO NA FORMA QUE INDICA. | 11/09/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 232/1998 | DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/09/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 231/1998 | DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 218 DE 25 DE ABRIL DE 1997/ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 230/1998 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVE A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O FUNDO DE GARANTIA PÔR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 13/01/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 229/1997 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 | 31/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 228/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | 24/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 227/1997 | TORNAR A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE BANABUIÚ- AUB - UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL | 19/09/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 226/1997 | AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 225/1997 | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 224/1997 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCICIO,NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL / REAIS)E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 223/1997 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTER, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ,NO VALOR DE R$ 160.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 27/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 222/1997 | QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO NA FORMA QUE INDICA. | 20/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 221/1997 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.998 E / DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 220/1997 | REORGANIZA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA. | 23/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 219/1997 | ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 218/1997 | DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE DESPORTO, TURISMO E CULTURA DO MUNICIPIO DE BANABUIU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 217/1997 | INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DE GRAVATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 216/1997 | INSTITUI A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVO DE QUALQUER NATUREZA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, PARA OS AGENTES/ MUNICIPAIS DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 215/1997 | QUE DENOMINA A ESCOLA DE 1º GRAU DO ESTADO, LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 213/1996 | ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PAR? ? E?ERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. | 27/11/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 212/1996 | CRIA O CARIMBO PARA MARCAÇÃO DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO. | 04/09/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 210/1996 | REGULAMENTA O ARTIGO 158 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL' DISCIPLINANDO A UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS AS MARGENS DO RIO BANABUIU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 14/08/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 209/1996 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/06/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 208/1996 | QUE DA DENOMINAÇÃO A UMA QUADRA DE ESPORTE LOCALIZADA NA CIDADE DE BANABUIU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 207/1996 | QUE ACRESCENTA O ITEM DE N°III OS CARGOS DE ACORDO COM A LEI Nº 34 DE 19 DE JANEIRO DE 1990. | 05/06/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 206/1996 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 205/1996 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL' QUE INDICA. | 15/05/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 204/1996 | AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/05/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 203/1996 | FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO, A SEGUINTE LEI. | 24/04/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 202/1996 | QUE OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO DE BANABUIU, AO EXMO. SR. MIGUEL BENDITO PEIXOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 201/1996 | QUE OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO DE BANABUIU, AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL, ANIBAL FERREIRA GOMES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 200/1996 | QUE DENOMINA O CENTRO DE SAÚDE DE PROPRIEDADE DA PREPRITURA MUNICIPAL DE BANABUIU, LOCALIZADO NA RUA DEMOCRITO PINTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/03/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 199/1995 | DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 197/1995 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.996. | 06/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 196/1995 | QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 195/1995 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 193/1995 | QUE DA DENOMINAÇÃO A UMA RUA DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/10/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 191/1995 | QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2° DO ARTIGO 6° DA LEI DE N° 38 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990 | 13/09/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 189/1995 | QUE DISPÕE SOBRE OS FUMANTES QUE TRABALHAM EM REPARTIÇÕES PUBLICAS E PARTICULARES, | 23/08/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 188/1995 | QUE DENOMINA UMA RUA DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/08/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 187/1995 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER ALTERAÇÕES NA LEI NO 77 DE 26 DE OUTUBRO DE 1.990, CONFORME REDAÇÃO ABAIXO. | 02/08/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 186/1995 | QUE DENOMINA A SALA DE AULA DA 8 SERIE DO CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL CELESTINO DE SOUSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 185/1995 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 183/1995 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 182/1995 | QUE DENOMINA A ESCOLA DE 1 GRAU DA LOCALIDADE DE BOUQUEIRÃO DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 181/1995 | QUE DENOMINA UMA RUA DE NOSSA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 180/1995 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR SERVIÇOS PRESTADOS EM CARÁTER ESPECIAL | 26/04/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 179/1995 | AUTORIZA AO CHEFE DO FODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS A COMARCA DE QUIXADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/04/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 178/1995 | QUE DENOMINA A ESCOLA DE 1 GRAU DA LOCALIDADE DE BEIRA RIO- BARRA DO SITIA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/04/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 177/1995 | QUE DENOMINA A ESCOLA DE 1 GRAU DA LOCALIDADE DE LAGOA DA CAIÇARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/04/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 176/1995 | QUE DENOMINA A ESCOLA DE 1 GRAU DA LOCALIDADE DE SITIO ESTREITO DESTE MUNICÍPIO DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 175/1995 | QUE DENOMINA A ESCOLA DE 1 GRAU DA LOCALIDADE DE CASINHAS DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/04/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 174/1995 | QUE DENOMINA A ESCOLA DE 1 GRAU DA LOCALIDADE DE JIQUI II DESTE MUNICÍPIO E DA OTRAS PROVIDENCIAS. | 12/04/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 173/1995 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO FUMAC-FUNDO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO, DO PROGRAMA AO PEQUENO PRODUTOR RURAL-PAPP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIU. | 05/04/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 171/1995 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO MUNICIPAL DE TURISMO DIMTUR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/03/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 170/1995 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/02/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 169/1995 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR SERVIÇOS PRESTADOS EM CARÁTER ESPECIAL. | 15/02/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 168/1994 | QUE OUTORGA O TITULO DA CIDADÃO DE BANABUIÚ, 10 EXMO. SR. DR. CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO, MD. DEPUTADO ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 167/1994 | QUE DA DENOMINAÇÃO A UMA UNIDADE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 07/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 166/1994 | QUE OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO DE BANABUIU, AO EXMO. SR. DR. ALUIZIO ALVES, MD. MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 165/1994 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, PARA ? ???RCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. | 30/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 164/1994 | EMENDA, QUE AUMENTA O PERCENTUAL DO ARTIGO 1° DA LEI N° 107 DE 26 DE JUNHO DE 1.992. | 30/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 163/1994 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PUBLICA. | 19/10/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 162/1994 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM VEÍCULO PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/10/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 160/1994 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM VEÍCULO PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 161/1994 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS A COMARCA DE QUIXADÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 159/1994 | QUE DA NOVA REDAÇÃO A LETRA C DO ARTIGO 3° DA LEI Nº130 DE 8 DE SETEMBRO DE 1993, EM QUE CRIA OS DISTRITOS DE LARANJEIRAS E PEDRAS BRANCAS DELIMITA AS ZONAS URBANAS DAS VILAS, REDEFINE AS DIVISAS INTER-DISTRITAIS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 157/1994 | ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDIC? | 14/09/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 156/1994 | QUE MODIFICA O INCISO III DA CLASSE RESIDENCIAL DO ARTIGO N° 5° DA LEI N° 38 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 155/1994 | QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Nº 38 DA LEI Nº 004/89 SUPRIME O INCISO 4° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 154/1994 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 153/1994 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM VEÍCULO PARA PREFEITURA DE BANABUIU-CEARÁ 8 DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/04/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 152/1994 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM VEÍCULO PARA PREFEITURA DE BANABUIU-CEARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 151/1994 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO, DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS; DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, E FUNDAÇÕES EM VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. | 20/04/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 150/1994 | QUE OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO DE BANABUIU, AO EXMO. SR. DEPUTADO, FRANCINER GIRÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 149/1994 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 148/1994 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA EQUIPAMENTOS DA TORRE DA FUNTELC. | 17/03/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 147/1994 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/02/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 146/1994 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/01/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 145/1994 | QUE OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO DE BANABUIU, AO ????. SR. DR. JURACI MAGALHÃES, EX-PREFEITO DA CAPITAL ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/01/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 144/1994 | QUE OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO DE BANABUIU, AO EXMO. SR. SENADOR DR. MAURO BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 143/1994 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A OPÇÃO PELO PARCELAMENTO PREVISTO NO ART.27 DA LEI COMPLEMENTAR N 77 DE 13 DE JULHO DE 1.993, MEDIANTE CONFISSÃO DE DIVIDA. | 22/01/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 142/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 141/1993 | QUE DENOMINA UMA RUA DE NOSSA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 24/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 138/1993 | QUE RETIFICA E RATIFICA A LEI N° 22 DE 12 DE MAIO DE 1989 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 137/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 136/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 135/1993 | QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO BENS IMOVEIS SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE. | 27/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 134/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO QUE INDICA. | 27/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 133/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 132/1993 | QUE OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO DE BANABUIU AO EXMO. SR. DEPUTADO DR. CARLOS BENEVIDES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 131/1993 | QUE OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO DS BANABUIÚ, AO EXMO. SR. DR. CID SABOIA DE CARVALHO, MD. SENADOR FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 130/1993 | CRIA OS DISTRITOS DE LARANJEIRAS E PEDRAS BRANCAS DELIMITA AS ZONAS URBANAS DAS VILAS, REDEFINE AS DIVISAS INTER-DISTRITAIS DO MUNICIPIO DE BANABUIU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 129/1993 | QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 128/1993 | QUE DA DENOMINAÇÃO A UMA RUA DE NOSSA CIDADE DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 127/1993 | QUE OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO DE BANABUIU, AO EXMO. SR. DR. LEONARDO DE ARAUJO CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 126/1993 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 125/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 124/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PAPA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 123/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 122/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVE A COMPRAR UM TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. | 24/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 121/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UN VEÍCULO PARA PREFEITURA DE BANABUIU-CEARÁ A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 120/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER UM VEICULO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 119/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 118/1993 | QUE DENOMINA A ESCOLA DE 1° GRAU DE MURICIZINHO RINARE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 117/1993 | QUE DENOMINA UMA RUA NA SEDE DA BARRA DO SITIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 116/1993 | QUE DENOMINA UMA RUA DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 115/1993 | QUE DENOMINA A ESCOLA DE 1° GRAU DE FERROLANDIA RINARE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 114/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR AUMENTO AOS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 111/1992 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 110/1992 | EMENTA, MODIFICA O ARTIGO 3° DA LEI N° 081/90, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 109/1992 | ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. | 27/11/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 108/1992 | DETERMINA O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 107/1992 | FICA ESTABELECIDO O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 106/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO À TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A., TELE CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 26/06/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 105/1992 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/06/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 103/1992 | QUA PROIBI VENDER CARNE DE BOVINO E SUINO NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DA BANABUIU, POR PREÇO SUPERIOR A CIDADE DE QUIXADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/06/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 102/1992 | QUE OUTORGA O TÍTULO DA CIDADÃO DE BANABUIU, AO EXMO. SR. RENATO DE ARAÚJO CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 099/1992 | QUE OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO DE BANABUIU, AO, EXMO. SR. AZIZ OKKA BAQUIT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 098/1992 | QUE CONCEDE APOIO INTEGRAL AO HOMEM DO CAMPO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 097/1992 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 096/1992 | QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A COMPRAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/03/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 101/1992 | QUE OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO DE BANABUIU, AO EXMO. SR. DR. FRANCISCO JOSÉ FIGUEIREDO CORREIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 100/1992 | QUE OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO DE BANABUIU, AO EXMO. SR. VALDER BATISTA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 095/1992 | QUE OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO DE BANABUIU, AO SR. RAIMUNDO GONÇALVES PIMENTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 094/1992 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE DE ERNESTO DE SOUSA NOBRE A ESCOLA DE 1° GRAU DA LOCALIDADE DE NOVA JUREMA, SITUADA A MARGEM ESQUERDA DA ESTRADA NOVA BANABUIÚ-QUIXADÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 093/1991 | QUE ABRE UM CREDITO ESPECIAL ADICIONAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$3.000.000.00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. | 13/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 092/1991 | ABRE UM CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$60,000,000,00 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. | 13/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 091/1991 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ ESTADO DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 090/1991 | QUE LIMITA AS MARGENS DO RIO BANABUIÚ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/08/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 089/1991 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO F.G.T.S, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 088/1991 | QUE INSTITUI O CODIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO | 28/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 087/1991 | QUE ISENTA O PAGAMENTO DO ALVARÁ POLICIAL NO MUNICÍPIO DE BANABUIU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/04/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 086/1991 | REGULAMENTA DESPESA COM VIAGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/04/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 085/1991 | QUE CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 084/1991 | QUE OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO DE BANABUIU, AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 071/1990 | QUE OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO DE BANABUIÚ, AO EXMO. SR. DR. AGENOR FERREIRA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 064/1990 | QUE DA DENOMINAÇÃO A UMA PRAÇA NA BARRA DO SITIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 068/1990 | QUE DENOMINA O CAMPO DE POUSO DA CIDADE DE BANABUIU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/06/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 067/1990 | QUE DENOMINA A RUA DA MATRIZ DA BARRA DO SITIÁ DISTRITO DE BANABUIU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 066/1990 | QUE OUTORGA O TITULO DE CIDADÃ DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 065/1990 | QUE CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BANABUIU AO. SR. OVIDIO PEREIRA LIMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/05/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 063/1990 | QUE CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 061/1990 | QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 049/1990 | QUE DENOMINA O GRUPO ESCOLAR DE AROEIRAS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 048/1990 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 28/03/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 047/1990 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA RUA DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 23/03/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 046/1990 | QUE DENOMINA UMA RUA DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 23/03/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 040/1990 | QUE DENOMINA UMA RUA DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 039/1990 | QUE PROIBE AOS MAGAREFES DA SEDE E DOS DISTRITOS DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ, A CORTAREM AS ORELHAS NO ATO DO ABATE DOS OVINOS E CAPRINOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/03/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 052/1990 | QUE DENOMINA A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL DE BANABUIÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 051/1990 | QUE DENOMINAÇÃO DE A UMA RUA DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 037/1990 | AUTORIZA AO CHAFE DO PODER EXECUTIVO ADOTAR REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS À SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 036/1990 | ABRE UM CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS) NCZ$350.000,00 . PARA O FIM QUE INDICA | 08/02/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 035/1990 | QUE CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 033/1990 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ COM RESPECTIVO PLANO DE GARGOS E SALÁRIOS. | 19/01/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 032/1989 | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 031/1989 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, PARA O EXERCÍCIO DE 1990 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/10/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 030/1989 | QUE EXTINGUE O USO OBRIGATÓRIO DO FARDAMENTO ESCOLAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 029/1989 | QUE CRIA O AUXILIO-FUNERAL E PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 022/1989 | FACULTA AO CIDADÃO BANABUIUENSE LIVRE DIREITO DE EXPRESSÃO NAS SESSÕES ORDINARIAS DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 021/1989 | EMENTA INSTITUI E DELIMITA A ZONA URBANA DA CIDADE DE BANABUIU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/05/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 020/1989 | QUE CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE BANABUIÚ. | 15/04/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 018/1989 | QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDIANIZAR TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 017/1989 | QUE CRIA O DIA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 015/1989 | QUE OUTORGA O TITULO DE CIDADANIA DE BANABUIU AO EXMO. SR. ALUÍSIO CAJAZEIRAS DE SÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 014/1989 | QUE OUTORGA O TITULO DE CIDADANIA DE BANADU IU AO EXMO, SR. ANTONIO EDUARDO NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 013/1989 | QUE DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA CENTRAL DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 012/1989 | QUE OUTORGA O TITULO DE CIDADANIA DE BANABUIÚ AO EXMO, SR, ITAMAR CAJAZEIRAS DE SÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 016/1989 | QUE CRIA A GALERIA DA CAMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ E DA A SUA DENOMINAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 010/1989 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES, EM VIAGEM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. | 01/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 009/1989 | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS IVVC E DÁ OUTRAS AS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 008/1989 | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" E DÁ CUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 007/1989 | QUE CRIA O SETOR DE INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS-SIEM, DE BANABUIÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 003/1989 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ | 15/02/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 002/1989 | ORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/02/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 001/1989 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E AS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 69/1987 | CRIA O MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, DES MEMBRADO DO DO MUNICÍPIO DO QUIXADÁ. | 21/10/1987 |