| Lei | Descrição | Data |
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| ORGANICA - UNICO 01/2020 | LEI ORGÂNICANICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E SEUS REPRESENTANTES REUNIDOS EM ASSEMBLEIA MUNICIPAL CONSTITUINTE, NO USO DA COMPETÊNCIA QUE LHES ASSEGURAM OS ARTIGOS 29, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA MESMA CARTA MAGNA. | 18/12/2020 |