NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
750 11/04/2022 REGULAMENTA A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - LARGURA DAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS D’ÁGUA NATURAIS - EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. 2022 LEIS
749 11/04/2022 Autoriza o poder executivo a comprar um terreno para fins de atividade pública e dá outras providências. 2022 LEIS
748 30/03/2022 Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao Vigente Orçamento da Prefeitura Municipal De Banabuiú, o Crédito Especial no valor de R$ 740.000,00(setecentos e quarenta mil reais), para o fim que indica. 2022 LEIS
747 30/03/2022 Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao Vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Banabuiú, o Crédito Especial no valor de R$70.000,00(setenta mil reais), para o fim que indica. 2022 LEIS
746 30/03/2022 Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao Vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Banabuiú, o Crédito Especial no valor de R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para o fim que indica. 2022 LEIS
745 28/03/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO Á CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES E FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEIS
744 14/03/2022 “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS(AS) SECRETÁRIOS(AS) ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E REDENOMINAÇÃO DE CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2022 LEIS
743 14/03/2022 “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2022 LEIS
742 14/03/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM TERRENO COM UMA PEQUENA AREA CONSTRUIDA PARA FINS DE ATIVIDADE PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
741 22/02/2022 “DISPÕE SOBRE: Concede reajuste para os médicos plantonistas do Hospital Municipal Senador Carlos Jereissati e dá outras providências.”. 2022 LEIS
740 22/02/2022 “DISPÕE SOBRE: Remuneração do Diretor Clínico do Hospital Municipal Senador Carlos Jereissati (HMSJC) e dá outras providências.” 2022 LEIS
739 17/02/2022 Dispõe, no âmbito da Câmara Municipal de Banabuiú/CE, acerca da concessão de reajuste de 10,18% aos servidores contratados efetivos desta casa legislativa, na forma que indica e dá providências. 2022 LEIS
738 17/02/2022 DISPÕE SOBRE: Concede reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais assalariados e dá outras providências. 2022 LEIS
728 28/12/2021 QUE DENOMINA A ARENA ESPORTIVA DA PRAÇA JOSÉ DE SOUSA NOBRE DE JOÃO AMANCIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
727 28/12/2021 INSTITUIO O DIA MUNICIPAL DA SAÚDE MENTAL, MÊS DEDICADO Á EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DA SAÚDE MENTAL CONTRA O ESTIGMA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
726 28/12/2021 INSTITUI O OUTUBRO ROSA, MÊS DEDICADO Á PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA, NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
736 27/12/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
735 27/12/2021 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (OCSCI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
734 27/12/2021 Dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências. 2021 LEIS
733 27/12/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO DE BOLSA DE ESTUDOS E INCENTIVOS NO APERFEIÇOAMENTO EM CURSOS DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
737 23/12/2021 CRIA A AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ - ATMB, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
732 23/12/2021 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. 2021 LEIS
729 13/12/2021 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
725 20/10/2021 Autoriza o poder executivo a criar Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências. 2021 LEIS
724 20/10/2021 Autoriza o poder executivo a altera e atualiza as disposições contidas na lei municipal nº 195/95 de 08 de novembro de 1995 que trata da criação do conselho municipal de assistência social – CMAS e dá outras providências. 2021 LEIS
723 14/10/2021 Autoriza o poder executivo a criar o cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, no quadro de pessoal do poder executivo do município de Banabuiú e dá outras providências. 2021 LEIS
722 07/10/2021 QUE DENOMINA OFICIALMENTE O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE BANABUIÚ NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
720 07/10/2021 QUE DENOMINA OFICIALMENTE A PRAÇA PÚBLICA NA SEDE DO DISTRITO DE BARRA DO SITIÁ NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
719 07/10/2021 Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Banabuiú, e dá outras providências. 2021 LEIS
712 07/10/2021 Dispõe sobre denominação de logradouro público de ÉRICA LUZIA QUEIROZ. 2021 LEIS
711 07/10/2021 QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DA SALA DE ATENDIMENTO AO PUBLICO DO SAAE NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
718 13/09/2021 Autoriza o poder executivo a alterar o nome da escola Escola de Ensino Fundamental Irmã Ruth Távora de Albuquerque e dá outras providências. 2021 LEIS
717 13/09/2021 Autoriza o poder executivo a comprar um terreno para fins de atividade pública e dá outras providências. 2021 LEIS
716 13/09/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DA MULTA E REMISSÃO DOS JUROS PARCIAL E/OU TOTAL PARA OS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
714 16/06/2021 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEIS
713 15/06/2021 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ, NO VALOR DE R$ 56.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
709 05/06/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM TERRENO PARA FINS DE ATIVIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
708 27/04/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER, EM VIRTUDE DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO AOS USUÁRIOS BENEFICIADOS PELA TARIFA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
707 27/04/2021 Dispõe sobre o Programa de Renegociação de dívidas intitulado “Parcele suas contas com o SAAE” que autoriza o parcelamento de débitos e vantagens. 2021 LEIS
705 14/04/2021 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ, NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
701 05/04/2021 Dispõe, no âmbito da Câmara Municipal de Banabuiú/CE, acerca da concessão de reajuste de 5,27% aos servidores contratados desta casa legislativa, na forma que indica e dá providências. 2021 LEIS
704 30/03/2021 DISPÕE SOBRE: Concede reajuste perdas inflacionária no período de 2017 a 2020 aos MÉDICOS E ENFERMEIROS PLANTONISTAS e dá outras providências. 2021 LEIS
703 17/03/2021 DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CASC-FUNDEB, COM BASE NA LEI N°14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (NOVO FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
702 16/03/2021 DISPÕE SOBRE: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde e dá outras providências. 2021 LEIS
700 22/02/2021 DISPÕE SOBRE: Concede reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais assalariados e dá outras providências. 2021 LEIS
697 28/12/2020 QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DA PRAÇA DA VILA DOS MARIANOS, A SEDE EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
696 28/12/2020 QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DA PRAÇA DA BRASILIA, A SEDE EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
693 28/12/2020 QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA RUA NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
694 28/10/2020 QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DA PRAÇA DO RINARÉ SEDE, EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
691 20/08/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A "INSTITUIR O INCENTIVO ESPECIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SAÚDE QUE PARTICIPAREM NAS AÇÕES DA LINHA DE FRENTE EM FASE DO RISCO EMINENTE DE CONTAMINAÇÃO DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), BANABUIÚ/CE, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
690 27/07/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 2020 LEIS
689 27/07/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO NAS AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVIRUS, EXCLUSIVAMENTE NO CENTRO DE ATENDIMENTO COVID-19. 2020 LEIS
683 20/07/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR DIRETRIZ DE CONTIGENCIAMENTO DE GASTOS. 2020 LEIS
682 20/07/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO E FORNECIMENTO DE MÁSCARAS. 2020 LEIS
687 08/07/2020 AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL A DEVOLVER AO EXECUTIVO A QUANTIA DE R$ 40.000,00 PARA ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DA COVID-19. 2020 LEIS
686 08/07/2020 DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO QUE ORDENA O ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. 2020 LEIS
685 08/07/2020 DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO NO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. 2020 LEIS
680 16/04/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM TERRENO PARA FINS DE ATIVIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
679 01/04/2020 DISPÕES SOBRE A REPOSIÇÃO DE PERDAS DA TABELA SALARIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
678 03/03/2020 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS
677 21/02/2020 DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ASSALARIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEIS
676 21/02/2020 DISPÕE SOBRE: EMENDA A LEI 631/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 631/2017 O PERÍODO DE CARNAVAL AS MESMAS VANTAGENS DOS PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEIS
675 21/02/2020 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO QUE LABORAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BANABUIÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
674 22/11/2019 Que denomina oficialmente uma quadra poliesportiva, situada no Distrito de Pedras Brancas, Zona Rural do Município e das outras providencias. 2019 LEIS
673 25/10/2019 Dispõe sobre a Lei orçamentária Anual do municipio de Banabuiú, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020. 2019 LEIS
672 18/10/2019 Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao Vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Banabuiú, o Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), para o fim que indica. 2019 LEIS
671 11/10/2019 Que denomina oficialmente o nome de uma areninha, situado no Bairro DNOCS, sede do município e dá outras providências. 2019 LEIS
670 04/10/2019 Complementas as Leis Municipais 640/2017 e 652/2018 para definir as competências dos cargos já definidos nas referidas normas e dá outras providencias. 2019 LEIS
669 20/09/2019 Dispõe sobre a concessão de gratificação mensal por produtividade aos agentes comunitários de Saúde, que prestam serviços no município de Banabuiú e adota outras providências. 2019 LEIS
668 13/09/2019 Que denomina oficialmente o nome de uma unidade básica de saúde, situado no conjunto esperança, sede do município e dá outras providências. 2019 LEIS
667 12/07/2019 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020". 2019 LEIS
666 05/07/2019 Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de intenções do Consorcio Publico de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Central 1 e da outras providencias. 2019 LEIS
665 07/06/2019 Que denomina oficialmente o nome de uma travessa na sede do nosso municipío e dá outras providências. 2019 LEIS
664 07/06/2019 Autoriza ao chefe do executivo a doar á agência de desenvolvimento do estado do Ceará_ADECE, um terreno, na forma que indica e dá outras providências. 2019 LEIS
663 26/04/2019 Altera o anexo v da Lei N° 358/2005, tabela de referência de valores do grupo ocupacional do magistério, concedendo aumento salarial de 4,17% e dá outras providências. 2019 LEIS
662 12/04/2019 Que denomina oficialmente o nome da cantina da escola joão ferreira da cunha na sede da localidade de ferrolândia em nosso municipío e dá outras providencias. 2019 LEIS
660 22/03/2019 Dispõe, no âmbito da Camarâ Municipal de Banabuiú/Ce, acerca da concessão de reajuste de 4,61% aos servidores efetivos e contratados desta casa legislativa, na forma que indica e dá outros providências. 2019 LEIS
661 22/02/2019 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos agentes Comunitários de Saúde - ACS, ACE (Agente de Combate as Endemias) no mumicipio de Banabuiú/Ce e dá outras providências. 2019 LEIS
659 08/02/2019 "DISPÕE SOBRE: a atulização do recurso proveniente do incentivo " todos contra o mosquito" destinado ás ações de vigilância e controle das arboviroses no municipio de Banabuiú, e dá outras providências". 2019 LEIS
658 08/02/2019 "DISPÕE SOBRE: concede reajuste de vencimentos servidores públicos municioais assalariados e dá outras providencias." 2019 LEIS
652 16/07/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 2018 LEIS
651 23/05/2018 AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEIS
649 27/04/2018 ALTERA O ANEXO V DA LEI N° 358/2005, TABELA DE REFERÊNCIA DE VALORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MASITÉRIO, CONCEDENDO AUMENTO SALARIAL DE 6, 81% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
648 14/03/2018 ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
618 06/03/2018 ACRESCENTA VAGAS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
646 05/03/2018 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA ( QUALIFAR-SUS) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ( SUS) CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
645 05/03/2018 DISPÕE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, ACERCA DA CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 1,81% AOS SERVIDORES CONTRATADOS DESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
644 20/02/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 78.000,00 ( SETENTA E OITO MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA. 2018 LEIS
643 15/02/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL Á ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INERENTE AO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, REFERENTE A UMA PARCELA ADICIONAL NO ULTIMO TRIMESTRE, EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
013 26/12/2017 MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 009/2010 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 NO QUE DIZ RESPEITO ÀS IMPLEMENTAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ISSQN CONSTANTES NA LEI FEDERAL N° 157/2016, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
637 13/12/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICIPIO DE BANABUIÚ E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
636 04/12/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, QUE SE DENOMINA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL CELESTINO DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
635 01/12/2017 DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. 2017 LEIS
634 27/10/2017 DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CEARÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 614/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
633 27/09/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ PARA QUADRIÊNIO 2018/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
631 27/09/2017 DISPÕE SOBRE O VALOR A SER PAGO AOS MÉDICOS PLANTONISTAS NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
632 25/09/2017 QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DEUMA QUADRA DE ESPORTE EM NOSSO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEIS
630 07/08/2017 ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
628 06/07/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2017 LEIS
629 23/06/2017 DISPÕE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, ACERCA DO USO DO HINO DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ-CE COMO ATO PRELIMINAR AO INICIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. 2017 LEIS
627 22/05/2017 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM 2017 LEIS
626 16/05/2017 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO MENSAL POR PRODUTIVIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BANABUIU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 2017 LEIS
625 31/03/2017 DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE PERDAS DA TABELA SALARIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEIS
624 31/03/2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO QUE LABORAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BANABUIÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
623 17/03/2017 CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
617 17/03/2017 INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DE R$ 1.014,00 PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
621 10/03/2017 INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMADA “UM DEDO DE PROSA COM VOCʔ, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 2017 LEIS
616 09/03/2017 DISPÕE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, ACERCA DA CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 6,47% AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS DESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
622 08/03/2017 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ. 2017 LEIS
619 07/03/2017 ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEIS
551 14/02/2017 Concede reajuste de 6,79% aos servidores da Câmara Municipal de Banabuiú na forma que indica e da outras providencias. 2014 LEIS
598 18/02/2016 Reajusta o salário dos servidores da Prefeitura Municipal de Banabuiú e adota outras providências. 2016 LEIS
597 18/02/2016 Dispõe sobre o livre acesso aos profissionais de imprensa em manifestações musicais, culturais e desportivas em eventos públicos e privados no município de Banabuiú/CE dá outras providencias. 2016 LEIS
569 11/03/2015 Concede reajuste de 8,8% aos servidores da Câmara Municipal de Banabuiú na forma que indica e da outras providencias. 2015 LEIS
524 21/02/2013 Ficam reajustados os vencimentos dos funcionarios e servidores publicos do municipio de Banabuiu(CE) e da outras providencias. 2013 LEIS
009 26/02/2010 Institui o Código Tributário Municipal de Banabuiú e dá outras providências”. 2010 LEIS
003 19/02/2010 Revisa o Código de Postura do Município de BANABUIÚ e adota outras providências. 2010 LEIS
camarabanabuiu.ce.gov.br
Emitido dia 26/06/2022 às 17:35:37