Facebook Youtube Instagram

JEOVANE BEZERRA DUTRA

  • Cargo: 2º Secretário
  • Ocupação: VEREADOR
  • Data de Nascimento: 18/05/1961
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 005/2016 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 006/2016 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 002/2016 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 003/2016 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 021/2017 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 007/2017 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 014/2017 Requerimento: 98/2017 Requerimento: 99/2017 Memorando: 43/2017 MEMORANDO: 0072/2018 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 0011/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0047/2018 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 0010/2018 MOÇÃO DE PESAR: 0041/2018 MOÇÃO DE PESAR: 0040/2018 MEMORANDO: 35/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0053/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0052/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0049/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0050/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0051/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0054/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0055/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0056/2019 Memorando: 10/2017 PARECER: 20/2023 PARECER: 21/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 53/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 54/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 56/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 57/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 58/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 59/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 60/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 55/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 61/2021 MOÇÃO DE PESAR: 006/2017 PROJETO DE LEI: 06/2017 PROJETO DE LEI: 005/2017 PROJETO DE LEI: 06/2017 PROJETO DE LEI N° 005/2017 Requerimento: 23/2017 Requerimento REQUERIMENTO CONJUNTО: 25/2017 Requerimento: 26/2017 MEMORANDO: 09/2017 ATESTADO MÉDICO AUTOGRAFO DE LEI: 0008/2017 AUTOGRAFO DE LEI: 0009/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 01/2020 MEMORANDO: 0078/2018 MEMORANDO: 0077/2018 MEMORANDO: 40/2018 MEMORANDO: 41/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0051/2018 MOÇÃO DE PESAR: 12/2017 MOÇÃO DE PESAR: 13/2017 Requerimento: 104/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 192/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 193/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 151/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 152/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 314/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 306/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 307/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 308/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 309/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 310/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 311/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 312/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 313/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 315/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 316/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 103/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 104/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 105/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 106/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 107/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 108/2019 REQUERIMENTO: 74/2018 REQUERIMENTO: 75/2018 Memorando: 025/2017 PROJETO DE LEI: 004/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 231/2023 PARECER: 50/2023 PARECER: 51/2023 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 11/2023 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 12/2023 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 13/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 219/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 220/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 230/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 232/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 233/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 235/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 236/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 237/2023 Memorando: 20/2017 PROJETO DE DECRETO: 003/2017 REQUERIMENTO: 41/2018 MEMORANDO: 25/2018 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 03/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 413/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 415/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 414/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 416/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 418/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 417/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 419/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 420/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 421/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 422/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 423/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 424/2023 MEMORANDO: 29/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 146/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 147/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 148/2019 AUTOGRAFO DE LEI: 726/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 278/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 279/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 280/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 281/2021 AUTOGRAFO DE LEI: 0017/2017 Memorando: 31/2017 Memorando: 32/2017 MEMORANDO: 0067/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0043/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 107/2024 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 103/2024 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 104/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 108/2024 AUTOGRAFO DE LEI: 684/2020 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 11/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 63/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 64/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 65/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 66/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 68/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 67/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 108/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 110/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 111/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 112/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 114/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 115/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 116/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 117/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 113/2022 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 107/2022 MOÇÃO DE PESAR: 0001/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0019/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0020/2019 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 21/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 07/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 08/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 09/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 10/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 11/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 12/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 13/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 14/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 15/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 16/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 17/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 18/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 19/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 20/2024 MENSAGEM: 0024/2018 MENSAGEM: 0025/2018 MENSAGEM: 26/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 181/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 182/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 125/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 126/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 127/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0073/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0074/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0075/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0076/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0077/2019 MEMORANDO: 14/2019 MEMORANDO: 30/2018 Requerimento 062/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 106/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 118/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 119/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 120/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 121/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 122/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 123/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 124/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 125/2021 MOÇÃO DE PESAR: 06/2018 MEMORANDO: 0052/2018 MEMORANDO: 0053/2018 MEMORANDO: 0054/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 06/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 24/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 25/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 26/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 27/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 28/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 29/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 30/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 31/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 32/2023 AUTOGRAFO DE LEI: 0019/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 353/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 354/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 355/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 356/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 357/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 358/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 359/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 360/2023 MEMORANDO: 21/2019 MEMORANDO: 22/2019 AUTOGRAFO DE LEI: 719/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 221/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 223/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 224/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 225/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 226/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 227/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 228/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 105/2024 MOÇÃO DE PESAR: 05/2019 PARECER: 28/2023 PARECER: 29/2023 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 09/2023 PROJETO DE RESOLUÇÃO: 04/2023 REQUERIMENTO: 30/2018 REQUERIMENTO: 31/2018 REQUERIMENTO: 32/2018 REQUERIMENTO: 33/2018 REQUERIMENTO: 37/2018 REQUERIMENTO: 45/2018 REQUERIMENTO: 52/2018 REQUERIMENTO: 58/2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0006/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0038/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 40/2024 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 41/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 31/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 32/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 33/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 34/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 35/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 36/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 37/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 38/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 39/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 42/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 43/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 70/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 73/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 54/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 55/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 68/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 69/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 71/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 72/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 74/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 75/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 76/2023 MEMORANDO: 10/2018 MEMORANDO: 11/2018 MEMORANDO: 12/2018 MEMORANDO: 13/2018 MEMORANDO: 14/2018 CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA: 001/2017 PARECER: 09/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 309/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 311/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 312/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 314/2021 MOÇÃO DE PESAR: 0046/2018 MOÇÃO DE PESAR: 0047/2018 Requerimento: 94/2017 Requerimento: 95/2017 Requerimento: 96/2017 Requerimento: 97/2017 Requerimento: 93/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 140/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 141/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 154/2021 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 15/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 90/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 91/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 92/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 93/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 94/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 95/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 97/2020 PARECER: 02/2018 PARECER: 28/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 120/2021 Requerimento: 46/2017 Requerimento: 47/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 137/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 130/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 131/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 132/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 133/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 134/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 135/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 136/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 138/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 139/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 140/2023 AUTOGRAFO DE LEI: 663/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0028/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0029/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0030/2019 PARECER: 02/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 36/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 39/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 40/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 41/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 42/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 43/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 44/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 45/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 46/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 47/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 48/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 49/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 50/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 51/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 52/2021 OFÍCIOS RECEBIDOS: 0021/2019 AUTOGRAFO DE LEI: 7001/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 16/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 17/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 18/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 19/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 20/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 21/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 22/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 23/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 24/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 25/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 26/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 27/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 28/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 29/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 313/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 383/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 384/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 385/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 387/2023 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 388/2023 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 386/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 136/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 135/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 140/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 141/2020 Memorando: 24/2017 Memorando: 24/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 140/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 166/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 153/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 155/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 156/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 159/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 160/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 162/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 163/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 164/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 165/2021 PARECER: 12/2023 PARECER: 11/2023 PARECER: 12/2023 PARECER: 13/2023 PARECER: 16/2023 PARECER: 17/2023 PARECER: 36/2023 PARECER: 37/2023 PARECER: 38/2023 PARECER: 39/2023 PARECER: 40/2023 PARECER: 41/2023 PARECER: 42/2023 PARECER: 43/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 187/2023 MOÇÃO DE PESAR: 12/2018 Memorando: 17/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 62/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 63/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 64/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 65/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 66/2024 REQUERIMENTO: 26/2018 REQUERIMENTO: 27/2018 REQUERIMENTO: 28/2018 REQUERIMENTO: 29/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 21/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 22/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 24/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 25/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 26/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 27/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 28/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 29/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 30/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 31/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 32/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 32/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 33/2022 convite: 004/2017 AUTOGRAFO DE LEI: 722/2021 MOÇÃO DE PESAR: 0039/2018 REQUERIMENTO: 73/2018 REQUERIMENTO: 67/2018 REQUERIMENTO: 70/2018 REQUERIMENTO: 71/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0046/2018 Requerimento: 72/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 134/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 135/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 136/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 137/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 138/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 139/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 147/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 148/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 100/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0042/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0044/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0043/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0045/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0046/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0047/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0048/2019 Requerimento: 44/2017 Requerimento: 45/2017 EMENDA: 01/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 38/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 39/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 40/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 41/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 42/2020 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 37/2020 PARECER: 18/2023 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 05/2023 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 06/2023 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 71/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 64/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 65/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 66/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 67/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 68/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 69/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 70/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 72/2022 Memorando: 03/2017 PARECER: 03/2023 PARECER: 05/2023 PARECER: 06/2023 PARECER: 07/2023 PARECER: 07/2023 PARECER: 08/2023 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 02/2023 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 03/2023 AUTOGRAFO DE LEI: 0004/2017 Memorando: 03/2017 Memorando: 04/2017 REQUERIMENTO: 94/2018 MEMORANDO: 39/2018 MOÇÃO DE PESAR: 0049/2018 MEMORANDO: 0076/2018 Requerimento: 102/2017 Requerimento: 103/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 147/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 294/2023 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 302/2023 PARECER: 70/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 295/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 296/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 297/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 298/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 299/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 300/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 301/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 303/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 304/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 305/2023 MEMORANDO: 20/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 101/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 102/2019 MOÇÃO DE PESAR: 27/2018 REQUERIMENTO: 72/2018 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 10/2023 PROJETO DE RESOLUÇÃO: 05/2023 PROJETO DE RESOLUÇÃO: 06/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 221/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 222/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 223/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 224/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 225/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 226/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 227/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 228/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 229/2023 Memorando: 19/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 102/2024 AUTOGRAFO DE LEI: 707/2021 AUTOGRAFO DE LEI: 7008/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 83/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 84/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 85/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 86/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 87/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 88/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 89/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 90/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 91/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 92/2021 MEMORANDO: 09/2019 MEMORANDO: 0049/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 13/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 14/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 15/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 16/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 17/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 18/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 19/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 20/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 21/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 22/2023 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 23/2023 Requerimento: 10/2017 OFICIO EXPEDIDOS: 16/2018 AUTOGRAFO DE LEI: 0026/2017 AUTOGRAFO DE LEI: 0025/2017 AUTOGRAFO DE LEI: 0024/2017 AUTOGRAFO DE LEI: 674/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 145/2019 Requerimento: 100/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 252/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 272/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 273/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 276/2021 Memorando: 30/2017 Requerimento: 101/2017 AUTOGRAFO DE LEI: 0015/2017 AUTOGRAFO DE LEI: 0016/2017 REQUERIMENTO: 69/2018 MEMORANDO: 0066/2018 MEMORANDO: 0065/2018 Requerimento: 61/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 54/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 60/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 61/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 62/2020 AUTOGRAFO DE LEI: 683/2020 OFICIO EXPEDIDOS: 68/2018 MEMORANDO: 02/2019 MEMORANDO: 03/2019 MEMORANDO: 04/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0011/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0012/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0013/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0014/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0015/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0016/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0017/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0018/2019 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 10/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 11/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 23/2022 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 01/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0007/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0008/2019 AUTOGRAFO DE LEI: 660/2019 AUTOGRAFO DE LEI: 661/2019 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 03/2019 MOÇÃO DE PESAR: 001/2018 PARECER: 020/2018 MOÇÃO DE PESAR: 002/2018 PARECER: 025/2018 MOÇÃO DE PESAR: 003/2018 MOÇÃO PESAR: 004/2018 MENSAGEM: 020/2018 REQUERIMENTO: 76/2018 REQUERIMENTO: 77/2018 REQUERIMENTO: 78/2018 REQUERIMENTO: 79/2018 MOÇÃO DE PESAR: 0042/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0049/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 175/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 177/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 178/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 179/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 180/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 123/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 124/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 146/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0068/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0071/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0072/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 70/2019 MEMORANDO: 28/2018 MEMORANDO: 29/2018 REQUERIMENTO: 38/2018 REQUERIMENTO: 39/2018 MOÇÃO DE PESAR: 02/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 03/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 14/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 15/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 16/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 17/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 18/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 19/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 20/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 21/2020 Oficio: 01/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 442/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 443/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 155/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 155/2020 AUTOGRAFO DE LEI: 0018/2017 MOÇÃO DE PESAR: 19/2017 Memorando: 40/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 343/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 344/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 345/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 346/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 347/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 348/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 349/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 350/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 351/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 352/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 117/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 118/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 119/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 120/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 121/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 122/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 123/2019 REQUERIMENTO: 84/2018 AUTOGRAFO DE LEI: 718/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 214/2021 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 219/2021 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 220/2021 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 218/2021 Requerimento: 48/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 93/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 94/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 95/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 96/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 97/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 98/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 99/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 101/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 128/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 129/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 130/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 131/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 132/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 120/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 133/2022 PARECER: 09/2023 PARECER: 27/2023 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 04/2023 PROJETO DE RESOLUÇÃO: 03/2023 AUTÓGRAFO DE LEI: 650/2018 REQUERIMENTO: 18/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0037/2018 MOÇÃO DE PESAR N°008/2017 PROJETO DE LEI: 09/2017 Requerimento: 30/2017 Memorando: 13/2017 ATESTADO MÉDICo REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 61/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 62/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 63/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 64/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 65/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 66/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 56/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 57/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 58/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 59/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 60/2023 PARECER: 005/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 296/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 297/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 298/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 299/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 300/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 301/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 302/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 303/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 304/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 305/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 306/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 307/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 308/2021 AUTOGRAFO DE LEI: 724/2021 AUTOGRAFO DE LEI: 725/2021 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 728/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 277/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 77/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 80/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 81/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 82/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 83/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 84/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 85/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 86/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 87/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 88/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 89/2020 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 07/2023 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 06/2023 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 08/2023 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 09/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 172/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 173/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 175/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 176/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 177/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 178/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 179/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 180/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 181/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 182/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 183/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 184/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 185/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 186/2023 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 11/2023 Ofício: 307/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 116/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 117/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 118/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 119/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 120/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 121/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 122/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 123/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 124/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 125/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 126/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 127/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 128/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 129/2023 REQUERIMENTO: 23/2018 REQUERIMENTO: 24/2018 Requerimento: 36/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 375/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 376/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 377/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 379/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 378/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 380/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 381/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 382/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 379/2023 MEMORANDO: 26/2019 MEMORANDO: 27/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 134/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 135/2019 Requerimento: 88/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 134/2020 REQUERIMENTO: 83 /2018 REQUERIMENTO: 85/2018 Requerimento: 70/2017 Requerimento: 71/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 130/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 131/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 132/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 133/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 145/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 146/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 149/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 150/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 151/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 152/2021 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 148/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 147/2021 MEMORANDO: 0061/2018 MOÇÃO DE PESAR: 0022/2018 MOÇÃO DE PESAR: 0023/2018 MOÇÃO DE PESAR: 10/2018 REQUERIMENTO: 48/2018 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 0023/2018 Requerimento: 43/2017 REQUERIMENTO: 19/2018 REQUERIMENTO: 20/2018 REQUERIMENTO: 21/2018 REQUERIMENTO: 22/2018 REQUERIMENTO: 25/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 56/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 57/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 58/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 59/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 60/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 61/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 62/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 63/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 09/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 12/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 13/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 14/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 15/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 16/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 17/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 18/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 19/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 20/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 10/2022 Convite: 003/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 30/2021 Requerimento: 89 PARECER: 63/2023 AUTOGRAFO DE LEI: 689/2020 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 16/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 102/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 103/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 110/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 111/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 112/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 113/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 114/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 115/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 127/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 128/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0039/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0040/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0041/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 040/2019 PARECER: 29/2018 MEMORANDO: 24/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 33/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 34/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 35/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 36/2020 MEMORANDO: 07/2019 MEMORANDO: 08/2019 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 04/2023 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 06/2023 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 06/2023 AUTOGRAFO DE LEI: 7003/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 31/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 32/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 33/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 34/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 35/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 37/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 38/2021 PROJETO DE RESOLUÇÃO 003/2017 PARECER: 05/2023 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 02/2023 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 05/2023 Requerimento: 08/2017 Requerimento: 09/2017 AUTÓGRAFO DE LEI: 617/2017 AUTOGRAFO DE LEI: 0001/2017 AUTOGRAFO DE LEI: 0002/2017 AUTOGRAFO DE LEI: 0003/2017 EMENDA: 01/2017 MOÇÃO DE PESAR: 001/2017 MOÇÃO DE PESAR MOÇÃO DE PESAR: 004/2017 Requerimento: 06/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 412/2023 MOÇÃO DE PESAR: 0048/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 190/2024 Requerimento: 87/2017 Requerimento: 90/2017 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 14/2023 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 20/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 284/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 285/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 286/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 287/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 288/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 289/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 290/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 291/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 292/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 293/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 97/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 98/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 99/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 100/2019 MEMORANDO: 19/2019 PARECER: 03/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 159/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 160/2024 AUTOGRAFO DE LEI: 715/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 186/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 188/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 190/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 191/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 193/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 194/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 189/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 129/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 207/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 208/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 209/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 210/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 211/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 212/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 213/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 214/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 215/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 217/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 216/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 218/2023 AUTOGRAFO DE LEI: 0013/2017 OFICIO: 001/2017 MOÇÃO DE APOIO REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 65/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 65/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 72/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 73/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 74/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 75/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 76/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 77/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 79/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 80/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 81/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 82/2021 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 78/2021 MOÇÃO DE PESAR: 005/2018 MEMORANDO: 08/2018 MEMORANDO: 09/2018 MEMORANDO: 0048/2018 MEMORANDO: 04/2018 MEMORANDO: 05/2018 AUTOGRAFO DE LEI: 0028/2018 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 001/2018 AUTOGRAFO DE LEI: 644/2018 PARECER: 001/2017 PROJETO DE LEI: 002/2017 PROJETO DE LEI: 002/2017 Memorando: 02/2017 Convite: 005/2017 Requerimento: 106/2017 Requerimento: 73/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 151/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 152/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 153/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 154/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 156/2022 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 157/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 161/2021 AUTOGRAFO DE LEI: 0033/2018 MEMORANDO: 0063/2018 MEMORANDO: 0064/2018 MOÇÃO DE PESAR: 0029/2018 MOÇÃO DE PESAR: 0030/2018 MOÇÃO DE PESAR: 0031/2018 REQUERIMENTO: 55/2018 REQUERIMENTO: 56/2018 REQUERIMENTO: 57/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0042/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 82/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 83/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 84/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 85/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 114/2021 AUTOGRAFO DE LEI: 681/2020 AUTOGRAFO DE LEI: 682/2020 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 09/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 49/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 50/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 51/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 55/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 56/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 57/2020 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 53/2020 AUTOGRAFO DE LEI: 0011/2017 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 08/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0009/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0010/2019 Requerimento: 07/2017 EMENDA ADITIVA: 01/2017 MOÇÃO DE PESAR: 003/2017 Projeto de Lei: 004/2017 Projeto de Lei: 004/2017 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0052/2018 Requerimento: 105/2017 Requerimento: 107/2017 Requerimento: 108/2017 Requerimento: 110/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 403/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 402/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 404/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 405/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 406/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 407/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 408/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 409/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 410/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 411/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 143/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 144/2019 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0048/2018 Requerimento: 91/2017 Memorando: 28/2017 Memorando: 29/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 174/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 166/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 167/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 168/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 170/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 171/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 173/2024 AUTOGRAFO DE LEI: 691/2020 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 18/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 118/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 119/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 120/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 121/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 122/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 123/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 125/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 126/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0064/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0065/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0066/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0067/2019 MEMORANDO: 12/2019 MEMORANDO: 13/2019 MOÇÃO DE PESAR: 17/2018 MOÇÃO DE PESAR: 28/2018 MOÇÃO DE PESAR: 19/2018 REQUERIMENTO: 49/2018 REQUERIMENTO: 50/2018 MEMORANDO: 26/2018 MEMORANDO: 21/2018 PARECER: 002/2017 Requerimento: 56/2017 Requerimento: 59/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 90/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 91/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 92/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 95/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 96/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 108/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 109/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 111/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 112/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 113/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 115/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 116/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 117/2021 EMENDA: 02/2023 EMENDA: 04/2023 EMENDA: 05/2023 PARECER: 06/2023 PARECER: 08/2023 PARECER: 14/2023 PARECER: 24/2023 PARECER: 26/2023 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 08/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 01/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 03/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 05/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 330/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 06/2022 AUTOGRAFO DE LEI: 675/2020 AUTOGRAFO DE LEI: 676/2020 AUTOGRAFO DE LEI: 677/2020 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 01/2020 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 02/2020 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 03/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 08/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 11/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 12/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 13/2020 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 001/2018 OFICIO EXPEDIDOS: 010/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 436/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 433/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 434/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 435/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 437/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 438/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 439/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 440/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 441/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 149/2019 Requerimento: 109/2017 Requerimento: 110/2017 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 15/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 331/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 332/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 333/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 334/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 335/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 336/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 337/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 339/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 340/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 341/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 342/2023 AUTOGRAFO DE LEI: 668/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 113/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 114/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 115/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 116/2019 REQUERIMENTO: 80/2018 REQUERIMENTO: 80/2018 REQUERIMENTO: 81/2018 AUTOGRAFO DE LEI: 716/2021 AUTOGRAFO DE LEI: 717/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 203/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 205/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 206/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 207/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 208/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 209/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 210/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 212/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 213/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 216/2021 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 215/2021 PARECER: 26/2023 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 13/2023 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 16/2023 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 16/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 234/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 250/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 251/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 252/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 253/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 254/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 256/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 257/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 258/2023 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 15/2023 REQUERIMENTO: 62/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0044/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 86/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 87/2024 MOÇÃO DE PESAR: 004/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 100/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 101/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 102/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 103/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 104/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 105/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 106/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 107/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 108/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 109/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 110/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 111/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 112/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 114/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 115/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 91/2022 MEMORANDO: 18/2018 MEMORANDO: 19/2018 MEMORANDO: 0055/2018 MEMORANDO: 0056/2018 MEMORANDO: 0057/2018 MEMORANDO: 20/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0036/2018 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 0018/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 54/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 42/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 43/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 44/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 45/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 46/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 47/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 48/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 49/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 50/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 52/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 51/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 53/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 26/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 27/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 28/2020 AUTOGRAFO DE LEI: 0007/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 03/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 04/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 05/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 06/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 07/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 08/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 10/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 11/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 12/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 289/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 291/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 292/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 294/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 295/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 293/2021 AUTOGRAFO DE LEI: 727/2021 MOÇÃO DE PESAR: 0045/2018 Requerimento: 88/2017 Requerimento: 86/2017 EMENDA: 01/2019 MEMORANDO: 17/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 84/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 85/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 86/2019 AUTOGRAFO DE LEI: 667/2019 OFÍCIOS RECEBIDOS: 0072/2019 OFÍCIOS RECEBIDOS: 0073/2019 OFÍCIOS RECEBIDOS: 0074/2019 OFÍCIOS RECEBIDOS: 0075/2019 OFÍCIOS RECEBIDOS: 0076/2019 OFÍCIOS RECEBIDOS: 0077/2019 OFÍCIOS RECEBIDOS: 0078/2019 OFÍCIOS RECEBIDOS: 0079/2019 OFÍCIOS RECEBIDOS: 0080/2019 OFÍCIOS RECEBIDOS: 0081/2019 OFÍCIOS RECEBIDOS: 0088/2019 OFÍCIOS RECEBIDOS: 0089/2019 OFÍCIOS RECEBIDOS: 0087/2019 OFÍCIOS RECEBIDOS: 0082/2019 OFÍCIOS RECEBIDOS: 0083/2019 OFÍCIOS RECEBIDOS: 0084/2019 OFÍCIOS RECEBIDOS: 0085/2019 OFÍCIOS RECEBIDOS: 0086/2019 REQUERIMENTO: 60/2018 REQUERIMENTO: 61/2018 PARECER: 15/2023 PARECER: 30/2023 PARECER: 32/2023 PARECER: 34/2023 PARECER: 35/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 126/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 118/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 119/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 121/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 122/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 123/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 124/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 125/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 127/2022 PROJETO DE LEI: 01/2017 AUTOGRAFO DE LEI: 662/2019 MEMORANDO: 06/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0024/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0025/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0026/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0027/2019 PARECER: 0031/2018 AUTOGRAFO DE LEI: 7002/2021 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 09/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 08/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 07/2018 PARECER: 33/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 13/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 14/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 15/2021 AUTOGRAFO DE LEI: 700/2021 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 0020/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 162/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 163/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 164/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 165/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 361/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 362/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 363/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 364/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 365/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 366/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 367/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 368/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 369/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 370/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 371/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 373/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 372/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 374/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 131/2019 AUTOGRAFO DE LEI: 671/2019 Memorando: 36/2017 Memorando: 39/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 186/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 328/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 132/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 133/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 128/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 129/2020 Requerimento: 84/2017 Requerimento: 85/2017 MOÇÃO DE PESAR: 008/2017 MOÇÃO DE PESAR: 009/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 121/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 122/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 133/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 134/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 137/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 138/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 139/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 142/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 144/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 140/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 155/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 156/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 157/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 158/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 159/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 160/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 161/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 162/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 163/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 164/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 165/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 166/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 167/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 168/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 169/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 170/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 171/2023 MOÇÃO DE PESAR: 09/2018 MOÇÃO DE PESAR: 0021/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0039/2018 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 0022/2018 Requerimento: 42/2017 Requerimento: 039/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 98/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 99/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 87/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 88/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 89/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 90/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 91/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 92/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 94/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 95/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 96/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 97/2023 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 16/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 17/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 46/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 42/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 43/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 44/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 45/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 46/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 46/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 47/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 48/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 49/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 50/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 52/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 53/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 02/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 04/2022 AUTOGRAFO DE LEI: 738/2022 AUTOGRAFO DE LEI: 739/2022 AUTOGRAFO DE LEI: 739/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 03/2021 PROJETO DE LEI: 06/2017 AUTOGRAFO DE LEI: 721/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 240/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 241/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 242/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 243/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 244/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 245/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 246/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 247/2021 MOÇÃO DE PESAR: 0038/2018 REQUERIMENTO: 62/2018 REQUERIMENTO: 63/2018 REQUERIMENTO: 64/2018 REQUERIMENTO: 65/2018 REQUERIMENTO: 66/2018 MOÇÃO DE PESAR: 0032/2018 MOÇÃO DE PESAR: 0033/2018 MOÇÃO DE PESAR: 0034/2018 MOÇÃO DE PESAR: 0035/2018 MOÇÃO DE PESAR: 0036/2018 MOÇÃO DE PESAR: 0037/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0045/2018 Requerimento: 64/2017 Requerimento: 65 /2017 Requerimento: 66/2017 Requerimento: 67/2017 Requerimento: 68/2017 Requerimento: 69/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 154/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 155/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 156/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 157/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 158/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 98/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 99/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 100/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 101/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 104/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 105/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 106/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 108/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 109/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 117/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 118/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 119/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 77/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 78/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 79/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 80/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 81/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 82/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 76/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0038/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0034/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0035/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0036/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0037/2019 REQUERIMENTO: 34/2018 REQUERIMENTO: 35/2018 Requerimento: 04/2017 Requerimento: 041/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 51/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 52/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 53/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 54/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 55/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 56/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 57/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 58/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 60/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 59/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 61/2024 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 03/2023 AUTOGRAFO DE LEI: 790/2023 PARECER: 01/2023 PARECER: 01/2023 PARECER: 02/2023 PARECER: 04/2023 PARECER: 03/2023 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 07/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 08/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 11/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 12/2021 MEMORANDO: 0075/2018 REQUERIMENTO: 96/2018 MEMORANDO: 38/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0050/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 144/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 145/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 146/2020 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 19/2023 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 16/2023 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 17/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 272/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 273/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 274/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 275/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 276/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 277/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 278/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 279/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 280/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 281/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 282/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 283/2023 MOÇÃO DE PESAR: 08/2019 MOÇÃO DE PESAR: 09/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 87/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 88/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 89/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 90/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 92/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 93/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 95/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 96/2019 MEMORANDO: 18/2019 MOÇÃO DE PESAR: 22/2018 MOÇÃO DE PESAR: 23/2018 MOÇÃO DE PESAR: 24/2018 MOÇÃO DE PESAR: 25/2018 MOÇÃO DE PESAR: 26/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 175/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 176/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 179/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 180/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 181/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 183/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 184/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 185/2021 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 182/2021 MOÇÃO DE PESAR: 21/2018 PROJETO DE DECRETO: 002/2017 AUTOGRAFO DE LEI: 0012/2017 AUTOGRAFO DE LEI: 705/2021 AUTOGRAFO DE LEI: 706/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 71/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 62/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 63/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 66/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 67/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 68/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 69/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 70/2021 AUTOGRAFO DE LEI: 0032/2018 MOÇÃO DE PESAR: 005/2017 Memorando: 05/2017 Memorando: 06/2017 OFÍCIOS RECEBIDOS: 0033/2018 AUTOGRAFO DE LEI: 643/2018 MEMORANDO: 03/2018 AUTOGRAFO DE LEI: 0027/2018 Requerimento AUTOGRAFO DE LEI: 0023/2017 AUTOGRAFO DE LEI: 0022/2017 AUTOGRAFO DE LEI: 0021/2017 PROJETO DE LEI: 01/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 392/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 393/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 394/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 395/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 396/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 399/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 400/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 401/2023 MEMORANDO: 28/2019 REQUERIMENTO: 89/2018 REQUERIMENTO: 90/2018 REQUERIMENTO: 92/2018 REQUERIMENTO: 93/2018 Memorando: 44/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 262/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 265/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 264/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 266/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 267/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 268/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 256/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 263/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 152/2024 MOÇÃO DE PESAR: 14/2018 MOÇÃO DE PESAR: 15/2018 MOÇÃO DE PESAR: 06/2018 MOÇÃO DE PESAR: 0026/2018 REQUERIMENTO: 46/2018 REQUERIMENTO: 47/2018 REQUERIMENTO: 53/2018 REQUERIMENTO: 54/2018 MOÇÃO DE PESAR: 0027/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0041/2018 MOÇÃO DE PESAR: 0028/2018 Requerimento: 60/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 43/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 44/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 45/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 46/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 47/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 48/2020 AUTOGRAFO DE LEI: 680/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 30/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 32/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 04/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 05/2018 MENSAGEM: 29/2018 PARECER: 033/2017 PARECER: 01/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 03/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 06/2021 AUTOGRAFO DE LEI: 658/2019 AUTOGRAFO DE LEI: 659/2019 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 01/2019 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 02/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0001/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0002/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0003/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0004/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0006/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0005/2019 PROJETO DE LEI: 01/2017 CONVITES: 0001/2019 MEMORANDO: 0080/2018 MEMORANDO: 0079/2018 MEMORANDO: 0081/2018 MEMORANDO: 44/2018 MEMORANDO: 42/2018 MEMORANDO: 43/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 161/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 162/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 163/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 164/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 165/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 116/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 117/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 239/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 240/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 241/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 242/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 243/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 244/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 245/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 246/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 247/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 248/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 249/2023 PARECER: 52/2023 PARECER: 53/2023 PARECER: 54/2023 PARECER: 58/2023 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 14/2023 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 15/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 238/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 115/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 116/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0058/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0059/2019 AUTOGRAFO DE LEI: 664/2019 AUTOGRAFO DE LEI: 665/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0057/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0060/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0061/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0063/2019 REQUERIMENTO: 48/2018 REQUERIMENTO: 42/2018 REQUERIMENTO: 43/2018 REQUERIMENTO: 44/2018 REQUERIMENTO: 48/2018 REQUERIMENTO: 51/2018 AUTOGRAFO DE LEI: 709/2021 AUTOGRAFO DE LEI: 710/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 93/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 94/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 97/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 98/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 101/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 102/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 103/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 104/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 106/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 107/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 105/2021 Memorando: 12/2017 Ofício: 94/2017 PARECER: 15/2023 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 06/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 02/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 01/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 03/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 04/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 05/2024 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 04/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 02/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 04/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 05/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 06/2020 MEMORANDO: 01/2019 OFICIO EXPEDIDOS: 0001/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 425/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 428/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 429/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 430/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 431/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 432/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 426/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 427/2023 MEMORANDO: 30/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 194/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 195/2024 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 196/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 137/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 138/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 149/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 150/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 153/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 154/2020 REQUERIMENTO: 87/2018 REQUERIMENTO: 88/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 317/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 318/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 319/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 320/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 321/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 322/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 323/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 324/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 325/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 326/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 327/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 328/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 329/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 330/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 109/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 111/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 112/2019 Memorando: 27/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 195/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 196/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 197/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 198/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 199/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 200/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 201/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 202/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 204/2021 MEMORANDO: 0069/2018 MEMORANDO: 0068/2018 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 0024/2018 MOÇÃO DE PESAR: 20/2018 Requerimento: 063/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 113/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 124/2024 PARECER: 19/2023 PARECER: 46/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 88/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 89/2024 MOÇÃO DE PESAR: 0020/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0035/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 22/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 23/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 24/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 25/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 26/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 27/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 28/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 29/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 30/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 41/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 33/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 34/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 36/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 37/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 38/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 39/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 40/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 22/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 23/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 24/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 25/2020 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 03/2018 Requerimento: 10/2017 Ofício N°: 011/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 282/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 283/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 285/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 286/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 288/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 274/2021 REQUERIMENTO: 95/2018 MOÇÃO DE PESAR: 0044/2018 MOÇÃO DE PESAR: 0043/2018 Memorando: 33/2017 Memorando: 35/2017 MEMORANDO: 0074/2018 MEMORANDO: 0073/2018 MEMORANDO: 36/2018 MEMORANDO: 37/2018 Memorando: 26/2017 Requerimento: 92/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 151/2024 MEMORANDO: 15/2019 MEMORANDO: 16/2019 MOÇÃO DE PESAR: 06/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 80/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 81/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 82/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 83/2019 AUTOGRAFO DE LEI: 666/2019 MEMORADO: 31/2018 MEMORANDO: 32/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 76/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 69/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 70/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 75/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 74/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 73/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 72/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 71/2020 Requerimento: 064/2017 Requerimento: 065/2017 Requerimento: 066/2017 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 10/2023 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 04/2023 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 05/2023 Memorando: 14/2017 ATESTADO AUTOGRAFO DE LEI: 0010/2017 Oficio: 123/2017 REQUERIMENTO: 34/2017 Requerimento: 35/2017 PARECER: 22/2023 PARECER: 22/2023 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 07/2023 MEMORANDO: 05/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0021/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0022/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0023/2019 MOÇÃO DE PESAR: 08/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 12/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 13/2018 MOÇÃO DE PESAR: 01/2021 MOÇÃO DE PESAR: 02/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 01/2021 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 01/2021 AUTOGRAFO DE LEI: 694/2020 AUTOGRAFO DE LEI: 696/2020 AUTOGRAFO DE LEI: 697/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 156/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 157/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 160/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 161/2020 MEMORANDO: 23/2019 MEMORANDO: 24/2019 MEMORANDO: 25/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 124/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 125/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 126/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 127/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 128/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 129/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 130/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 130/2020 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 131/2020 MOÇÃO DE PESAR: 005/2017 AUTOGRAFO DE LEI: 0014/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 126/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 127/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 128/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 131/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 132/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 135/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 136/2021 PROJETO DE DECRETO: 004 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 142/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 141/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 143/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 144/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 145/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 146/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 147/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 148/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 149/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 150/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 151/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 152/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 153/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 154/2023 MEMORANDO: 0058/2018 MEMORANDO: 0059/2018 MEMORANDO: 0060/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 83/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 83/2021 MOÇÃO DE PESAR: 0002/2019 MOÇÃO DE PESAR: 0003/2019 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 07/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 35/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 36/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 37/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 38/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 39/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 40/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 41/2022 AUTOGRAFO DE LEI: 731/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 310/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 315/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 317/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 318/2021 Requerimento: 83/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 234/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 235/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 236/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 237/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 238/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 239/2021 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 229/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 230/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 231/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 232/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 233/2021 MEMORANDO: 0071/2018 MEMORANDO: 0070/2018 TITULO DE CIDADÃO: 0002/2018 MEMORANDO: 33/2018 MEMORANDO: 34/2018 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 0025/2018 Requerimento: 63/2017 Requerimento: 64/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 109/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 110/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 111/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 112/2024 MOÇÃO DE PESAR: 0004/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 0031/2019 MEMORANDO: 21/2018 MEMORANDO: 22/2018 MEMORANDO: 23/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 49/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 50/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 44/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 45/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 46/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 47/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 48/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 77/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 78/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 79/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 80/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 81/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 82/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 83/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 84/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 85/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 86/2023 PARECER: 10/2023 PARECER: 11/2023 AUTOGRAFO DE LEI: 0005/2017 AUTOGRAFO DE LEI: 0006/2017 MOÇÃO DE APOIO: 287/2016 PROJETO DE RESOLUÇÃO: 01/2017 PROJETO DE RESOLUÇÃO: 01/2017 Requerimento: 14/2017 MEMORANDO: 11/2017 PARECER: 02/2023 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 01/2023 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 01/2023 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 02/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 01/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 02/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 143/2020 PARECER: 64/2023 PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 17/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 255/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 259/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 260/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 261/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 262/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 263/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 264/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 265/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 266/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 267/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 268/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 269/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 270/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 271/2023 PARECER: 008/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 150/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 157/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 158/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 167/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 168/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 170/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 169/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 171/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 172/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 173/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 174/2021 PROJETO DE LEI: 003/2018 PARECER: 45/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 188/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 189/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 190/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 191/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 192/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 193/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 194/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 195/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 196/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 197/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 198/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 199/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 200/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 201/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 202/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 203/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 204/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 205/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 206/2023 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 12/2023 PROJETO DE RESOLUÇÃO: 004/2017 PARECER: 01/2017 Memorando: 18/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 67/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 68/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 70/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 71/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 72/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 73/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 74/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 75/2024 MEMORANDO: 10/2019 MEMORANDO: 11/2019 Requerimento: 37/2017 AUTOGRAFO DE LEI: 645/2018 AUTOGRAFO DE LEI: 646/2018 AUTÓGRAFO DE LEI: 647/2018 AUTOGRAFO DE LEI: 0029/2018 AUTOGRAFO DE LEI: 0030/2018 AUTOGRAFO DE LEI: 0031/2018 MEMORANDO: 0046/2018 MEMORANDO: 0047/2018 PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 016/2018 MEMORANDO: 01/2018 MEMORANDO: 02/2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO: 001/2018 CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICА: 005/2017 Requerimento: 38/2017 AUTOGRAFO DE LEI: 0020/2017 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 389/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 390/2023 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 391/2023 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 132/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 136/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 137/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 138/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 139/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 140/2019 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 141/2019 MOÇÃO DE PESAR: 11/2017 Memorando: 42/2017 AUTOGRAFO DE LEI: 723/2021 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 06/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 249/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 248/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 250/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 251/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 253/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 254/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 257/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 258/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 259/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 260/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 261/2021 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 142/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 143/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 144/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 145/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 149/2024 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 153/2024 MOÇÃO DE PESAR: 13/2018 REQUERIMENTO: 36/2018 OFICIO EXPEDIDOS: 0004/2018 OFICIO EXPEDIDOS: 0003/2018 REQUERIMENTO – PARA O LEGISLATIVO: 0040/2018 MOÇÃO DE PESAR: 0025/2018 MEMORANDO: 0062/2018 MOÇÃO DE PESAR: 0024/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 73/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 74/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 75/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 76/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 77/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 78/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 79/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 80/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 81/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 82/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 83/2022 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 84/2022 PARECER: 030/2018 MENSAGEM: 0030/2018 MEMORANDO: 06/2018 MEMORANDO: 07/2018 REQUERIMENTO – PARA O EXECUTIVO: 249/2021
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support