Notícias
HOJE TEREMOS A 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023.
HOJE TEREMOS A 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023.
Matérias aprovadas na 6ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de
Registros da nossa 6ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 202
Matérias aprovadas na 6ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de
Matérias aprovadas na 5ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de
Matérias aprovadas na 3ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de
Matérias aprovadas na 2ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de
Registros da nossa 6ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 202
Registros da nossa 5ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 202
Registros da nossa 4ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 202
Registros da nossa 3ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 202
HOJE PARABENIZAMOS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER, CHRYS
HOJE PARABENIZAMOS O VEREADOR THIAGO DE SOUSA POR MAIS UM ANO DE VIDA!
HOJE PARABENIZAMOS A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE BANABUIÚ POR MAIS UM ANO DE V
HOJE PARABENIZAMOS O VEREADOR FRANCISCO FILHO POR MAIS UM ANO DE VIDA!
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO DE BOLSA DE ESTUDOS, APERFEIÇOAMENTO E INCENTIVOS PARA QUALIFICAR PESSOAS PARA O MERCADO DO TRABALHO.
DISPÕE SOBRE À DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA INDUSTRIA DE CONFECÇÃO DE JEANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO NOS CONSELHOS SETORIAIS MUNICIPAIS SOB RESPONSABILIDADE DO PODER EXECULTIVO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE, ESTABELECENDO COMPOSIÇÃO IGUALITÁRIA ENTRE HOMENS E MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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