DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 20/06/2024
• Número: 853
• Exercício: 2024
• Descrição:

  REGULAMENTA O PAGAMENTO DO INCENTIVO DE DESEMPENHO E PARCELA ÚNICA ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ ANTE A PORTARIA N. 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NOS PERÍODOS DE JULHO DE 2023 A ABRIL DE 2024.

• lei_mulher*: Não

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