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LEI: 848/2024

Tipo: LEI
Data: 27/03/2024
Número: 848
Exercício: 2024
Descrição:
DISPÕE SOBRE ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 011 DE 15 DE ABRIL DE 2011, QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA. POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. Convênio E PROJETOS EM TODAS AS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
lei_mulher*: Não