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DETALHES DO DOCUMENTO

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LEI: 826/2023

  • Tipo: LEI
  • Data: 26/10/2023
  • Número: 826
  • Exercício: 2023
  • Descrição:

    QUE DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 816 DE 09 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • lei_mulher*: Não

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