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LEI: 806/2023

Tipo: LEI
Data: 06/06/2023
Número: 806
Exercício: 2023
Descrição:
DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE R$192.248,56, PROVENIENTES DA LEI FEDERAL PAULO GUSTAVO, LEI COMPLEMENTAR N°195, DE 8 DE JULHO DE 2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL N°11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023, PARA O MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
lei_mulher*: Não