DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 26/12/2022
• Número: 783
• Exercício: 2022
• Descrição:

  Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD e Fundo Municipal do COMPOD e dá outras providências.

• lei_mulher*: Não

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