DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 27/04/2021
• Número: 707
• Exercício: 2021
• Descrição:

  Dispõe sobre o Programa de Renegociação de dívidas intitulado “Parcele suas contas com o SAAE” que autoriza o parcelamento de débitos e vantagens.

• lei_mulher*: Não

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