DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 27/07/2020
• Número: 689
• Exercício: 2020
• Descrição:

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO NAS AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVIRUS, EXCLUSIVAMENTE NO CENTRO DE ATENDIMENTO COVID-19.

• lei_mulher*: Não

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