DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 01/07/2016
• Número: 606
• Exercício: 2016
• Descrição:

  Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de ISSQN para as usinas Fotovoltaica e Eólica que se instalarem no município de Banabuiú/CE e adota outras providencias.

• lei_mulher*: Não

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