DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 30/08/2013
• Número: 541
• Exercício: 2013
• Descrição:

  Altera artigos e acrescenta parágrafos na Lei n° 237/1999 que criou o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Banabuiú e dá outras providencias.

• lei_mulher*: Não

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