DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 12/08/2011
• Número: 492
• Exercício: 2011
• Descrição:

  Autoriza o Município de Banabuiú, realizar concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza do cargo, na forma constitucional do art. 37, II, CF / 88 criar cargos efetivos, estabelecendo os respectivos vencimentos, e dá outras providências.

• lei_mulher*: Não

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