DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 12/11/2010
• Número: 477
• Exercício: 2010
• Descrição:

  Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Residuos Sólidos Unidade Sertão Central COMARES-USC, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar n deg 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

• lei_mulher*: Não

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