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Estabelece no âmbito do Município de Banabuiú as normas de avaliação no estágio probatório de que trata o art. 41, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, para os Servidores Públicos Municipais de Banabuiú e dá outras providências.
