DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 02/08/1995
• Número: 187
• Exercício: 1995
• Descrição:

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER ALTERAÇÕES NA LEI NO 77 DE 26 DE OUTUBRO DE 1.990, CONFORME REDAÇÃO ABAIXO.

• lei_mulher*: Não

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