DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 12/05/1989
• Número: 022
• Exercício: 1989
• Descrição:

  FACULTA AO CIDADÃO BANABUIUENSE LIVRE DIREITO DE EXPRESSÃO NAS SESSÕES ORDINARIAS DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• lei_mulher*: Não

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