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DETALHES DO DOCUMENTO

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AUTOGRAFO DE LEI: 706/2021

  • data_publicacao*: 09/04/2021
  • Número: 706
  • tipo_requerimento*: Desconhecido
  • Descrição: ESTABELECE IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICIPIO DE BANABUIU
  • Exercício:
  • anexo*: 251514

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