Descrição: Dispõe Sobre: Instituir Gratificação especial eleitoral (GEEL) para os servidores públicos municipais efetivos em desempenho de atividades que estejam requisitados ou cedidos para prestar Serviços à Justiça Eleitoral da 6ª Zona Eleitoral de Quixadá/CE e dá outras providências.