DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 899/2025

  • Tipo: LEI
  • Data: 14/07/2025
  • Número: 899
  • Exercício: 2025
  • Descrição:

    Altera a redação do Art. 4° da Lei Municipal 866 de 11 de março de 2025 e dá outras providências.

  • lei_mulher*: Não

Arquivos relacionados

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support