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COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL N° 736, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIOU A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E A LEI MUNICIPAL N ° 784, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE REESTRUTUROU A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
