Descrição: DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO NOS CONSELHOS SETORIAIS MUNICIPAIS SOB RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE, ESTABELECENDO COMPOSIÇÃO IGUALITÁRIA ENTRE HOMENS E MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
autor_materia*: Samara Dayne Lemos, Maria de Fatima Silveira da Silva e Anne Vilene Machado Nobre de Vasconcelos
