Descrição: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E MEIO AMBIENTE. PROJETO DE LEI N°006/2023 - DISPÕE SOBRE: INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE FRENTE À APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.