DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 14/04/2023
• Número: 04
• Exercício:
• tipo_requerimento*: EMENDA
• Descrição: DISPÕE SOBRE A EMENDA ADITIVA AO INCISO III DO ARTIGO 12º DO PROJETO DE LEI DE Nº006/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• autor_materia*: Francisco Filho de Oliveira Régo
• anexo*: 255546

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