Descrição: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº006/2023 - DISPÕE SOBRE: "ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº26 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022, NO TOCANTE AOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DA COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO DR. EVERARDO SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
