Descrição: A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Banabuiú, depois de examinar minuciosamente o Projeto de Lei N°008/2017, Oriundo do Poder Executivo Municipal de Banabuiú, em que estabelece regras sobre parcelamento de créditos da fazenda pública municipal, inscritos na divida ativa e dá outras providências.