Descrição: Altera o parágrafo único do art. Io, art. 3o
inciso VIII, bem como art. 8o, todos da Lei 238
de 16 de Abril de 1999, os quais dispõem
sobre a criação do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
tipo_requerimento*: AUTÓGRAFO DE LEI
autor_materia*: Gilson Fernandes da Silva e Thiago de Sousa Oliveira
