DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 16/03/2026
• Número: 931
• Exercício: 2026
• Descrição:

  QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 5° DA LEI MUNICIPAL 892 DE 01 DE JULHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• lei_mulher*: Não

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