No dia 16 de maio de 2013 a Lei de Acesso à Informação completou um ano em vigor no país. Para marcar a data e tornar efetivo o acesso à informação pública por parte dos cidadãos, o TCM desenvolveu e disponibiliza a todas as Prefeituras e Câmaras do Estado do Ceará um sistema de atendimento ao cidadão: uma solução de tecnologia sem custo, com código fonte aberto, que permite a cada Município seu aprimoramento adequando-o às suas necessidades.
Desta forma, o Administrador Público tem a possibilidade de reduzir custos, utilizar as informações recebidas para avaliar a efetividade dos serviços prestados, e identificar pontos que merecem um maior controle, tornando a sociedade uma poderosa aliada da gestão.
Elaboramos também um manual para conscientizar o cidadão sobre o dever da transparência, contendo explicações sobre como fazer para comunicar aos órgãos de controle possíveis irregularidades.
O manual e o sistema estão acessíveis em nossa página e nos endereços abaixo.
Lei de Acesso à Informação do TCM/CE
Manual sobre Transparência e Lei de Acesso à informação Pública
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