A principal função do Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade.
Nossa estrutura política dos poderes públicos está baseada na concepção histórica de Montesquieu, que defendeu a divisão de três níveis de poder.
Nossa estrutura política dos poderes públicos está baseada na concepção histórica de Montesquieu, que defendeu a divisão de três níveis de poder: o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Esses poderes atuam de maneira independente e harmônica, devendo se equilibrar e se fiscalizar nos níveis federal, estadual e municipal.
Sejamos responsáveis nesse momento de flexibilização do isolamento social.
O momento que estamos vivendo hoje ainda é muito delicado e por isso precisamos manter os cuidados que inserimos em nossa rotina nesses últimos meses. É extremamente importante que não se confunda a flexibilização da quarentena com o fim da pandemia, sejamos responsáveis em nossas ações e multiplicadores das boas práticas.
O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência é comemorado anualmente em 3 de dezembro.
Também conhecido como o Dia Mundial das Pessoas com Deficiência, esta data tem o objetivo de informar a população sobre todos os assuntos relacionados a deficiência, seja ela física ou mental.
Além disso, busca também conscientizar as pessoas sobre a importância de inserir as pessoas com deficiência em diferentes aspectos da vida social, como a política, a econômica e a cultural.
De acordo com dados da Organização das Nações Unidas, aproximadamente 10% da população mundial tem alguma deficiência.
A principal ideia desta data é refletir (e pôr em prática) os melhores métodos para garantir uma boa qualidade de vida e dignidade para todas as pessoas que sofrem com algum tipo de deficiência.
O Decreto Lei nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, define a deficiência humana como “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”.
Fonte: calendarr.com
Existem funções únicas para cada um dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). No caso do Poder Legislativo sua função é criar e ordenar as leis que regem o país.
Além disso, também possui a responsabilidade de julgar e fiscalizar as ações do Poder Executivo a fim de certificar que está tudo de acordo com a Constituição Federal.
A palavra vereador vem do verbo verear, isto é, zelar e vigiar pelo bem-estar da comunidade.
O vereador zela pelo bem da comunidade, representando os interesses do povo em suas funções legislativas e fiscalizadoras.
Quando falamos de alistabilidade estamos nos referindo a toda pessoa que tem capacidade para ser eleitor e assim votar. Já a elegibilidade tem relação com quem pode ser eleito.
O preâmbulo é uma espécie de introdução e lá não é encontrada nenhuma parte de natureza jurídica, o corpo é onde estão os 250 artigos e o ADCT que tem como finalidade estabelecer regras de transição entre o antigo ordenamento jurídico e o novo.
Essas são as idades mínimas permitidas para ocupação de certos cargos.
35 – Presidente, Vice-presidente e Senador
30 – Governador e Vice-governador
21 – Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-prefeito e Juiz de Paz.
18 – Vereador
Você conhece a Constituição Federal? Já fez a leitura de alguma parte? Nessa série de publicações vamos te levar para conhecer algumas partes desse importante documento. A Constituição atual foi promulgada em 1988 e lá existem diversas normas, direitos e garantias. As competências do município estão expressas no Artigo 30. Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual são uma das competências, essa está prevista no inciso IV.
