Projeto de Lei que autoriza o Município de Banabuiú/CE a firmar parcelamento de dívidas nos termos da Emenda Constitucional n° 136, de 09 de setembro de 2025, e dá outras providências.

ALTERA A LEI MUNICÍPAL N° 737, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIOU A AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ - ATMB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICÍPAL N° 897, DE 14 DE JULHO DE 2025, QUE CRIOU A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BANABUIÚ - AMAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a adesão do Município de Banabuiú ao Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença maternidade, conforme previsão do Art. 2° da Lei N° 11.770/2008.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AUMENTO SALARIAL DOS CARGOS DE INSPETORES SANITÁRIOS E FISCAIS SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL - LOA N° 859 11/12/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA , BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERAR SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ - CE, SOBRE OS SERVIÇOS DE LOTERICOS, PRODUTOS DE MESMA NATUREZA E SERVIÇOS PRESTADOS POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS CREDENCIADAS, DEFINE BASE DE CÁLCULOS ALÍQUOTAS E RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS, ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PENALIDADES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 858/2024, QUE INSTITUI O "DIA DO EVANGÉLICO" NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, PARA TRANFORMA-LO EM FERIADO MUNICIPAL OBRIGATÓRIO.