DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 08/02/1990
• Número: 037
• Exercício: 1990
• Descrição:

  AUTORIZA AO CHAFE DO PODER EXECUTIVO ADOTAR REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS À SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• lei_mulher*: Não

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