DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 01/03/1989
• Número: 09
• Exercício: 1989
• Descrição:

  Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos IVVC e dá outras providências.

• lei_mulher*: Não

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• lei-n-09-de-1989.pdf