DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 143/1994

  • Tipo: LEI
  • Data: 22/01/1994
  • Número: 143
  • Exercício: 1994
  • Descrição:

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A OPÇÃO PELO PARCELAMENTO PREVISTO NO ART.27 DA LEI COMPLEMENTAR N 77 DE 13 DE JULHO DE 1.993, MEDIANTE CONFISSÃO DE DIVIDA.

  • lei_mulher*: Não

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