DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 10/08/1994
• Número: 156
• Exercício: 1994
• Descrição:

  QUE MODIFICA O INCISO III DA CLASSE RESIDENCIAL DO ARTIGO N° 5° DA LEI N° 38 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• lei_mulher*: Não

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