DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 02/10/1994
• Número: 161
• Exercício: 1994
• Descrição:

  AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS A COMARCA DE QUIXADÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• lei_mulher*: Não

Arquivos relacionados

• 161_1994_0000001.pdf