DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 05/06/1996
• Número: 207
• Exercício: 1996
• Descrição:

  Que acrescenta o ítem de N°III os cargos de acordo com a Lei N°34 de 19 de janeiro de 1990.

• lei_mulher*: Não

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• lei-n°-207-de-1996.pdf