DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 10/04/2001
• Número: 273
• Exercício: 2001
• Descrição:

  Institui o Programa de Renda Mínima - "BOLSA ESCOLA", associado a ações sócioeducativas e determina outras providências.

• lei_mulher*: Não

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• lei-n°-273-de-2001.pdf