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DETALHES DO DOCUMENTO

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LEI: 276/2001

  • Tipo: LEI
  • Data: 25/05/2001
  • Número: 276
  • Exercício: 2001
  • Descrição:

    Altera disposições que indica da lei Nº270 de 23 fevereiro de 2001 e dá outras providências.

  • lei_mulher*: Não

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