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LEI: 281/2001

Tipo: LEI
Data: 11/10/2001
Número: 281
Exercício: 2001
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a repassar, na forma que indica os recursos orçamentos alocados para concessão de incentivos compensatórios aos produtores de arroz do Município através de suas respectivas Associações,visando a implementação do Plano de uso Racional de Água para irrigação nos vales do Jaguaribe e Banabuiú.
lei_mulher*: Não