DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 23/11/2001
• Número: 282
• Exercício: 2001
• Descrição:

  Modifica a Redação do parágrafo 1º,2º e 3º do ART. 2º, da LEI de N.º 237 de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.

• lei_mulher*: Não

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• lei-n°-282-de-2001.pdf