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DETALHES DO DOCUMENTO

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LEI: 295/2002

  • Tipo: LEI
  • Data: 19/04/2002
  • Número: 295
  • Exercício: 2002
  • Descrição:

    Modifica os Arts 1° e 4° da Lei de N.° 242 de 07 de maio de 1999, e das outras providências.

  • lei_mulher*: Não

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