DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 28/06/2002
• Número: 299
• Exercício: 2002
• Descrição:

  Autoriza ao Poder Executivo a comprar um terreno para fins de utilidade pública e dá outras providências.

• lei_mulher*: Não

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• lei-de-n°-299-de-2002.pdf