DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 24/07/2002
• Número: 303
• Exercício: 2002
• Descrição:

  ATUALIZA O SALARIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CONFORMIDADE COM O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO NACIONAL.

• lei_mulher*: Não

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