DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 18/12/2002
• Número: 309
• Exercício: 2002
• Descrição:

  Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono Salarial aos Servidores do grupo ocupacional atividades do Magistério e adota outras providências.

• lei_mulher*: Não

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